(DOC. VP 220.9301.1612.6937)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, «a». Nulidade prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Autoria comprovada. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2 - É assente no STJ ser imprescindível o prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3 - O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, corolário do princípio pas de nullité sans grief, de acordo com o CPP, art. 563 e o enunciado da Súmula 523/STF. 4 - Quando o Tribunal de origem, instância soberana na análise do arcab

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