(DOC. VP 240.8201.2750.7301)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado de forma clara e fundamentada consignou que, com relação à tese da ausência de fé pública da prova documental produzida, as razões do recurso especial foram genéricas e que modificar a conclusão que chegou a origem requ

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