(DOC. VP 143.3984.7002.0700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade. Erro médico. Não configurado. Inexistência de mínimo de provas. Indenização. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535 apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2. O acórdão recorrido está inteiramente embasado nas provas dos autos, afirmando não haver o mínimo de respaldo probatório às teses defendidas pela autora. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por es

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