(DOC. VP 146.6923.3001.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contratação temporária. Direito à nomeação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Inviável rever as conclusões da origem quanto ao direito líquido e certo

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