(DOC. VP 210.8150.7814.2313)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sanção processual. Nulidade. Inocorrência.

1 - Esta Corte entende que para reanalisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada - os quais não foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias -, com a consequente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A recalcitrância infundada, que apenas se presta ao retardame

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