(DOC. VP 240.3081.2836.4543)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Litispendência. Bis in idem. Reconhecimento. Impossibilidade. Prática das condutas em contextos autônomos. Necessidade de revisão de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as particularidades do caso em apreço, concluíram que as ações penais em desfavor do Agravante tratam de fatos distintos, além de envolver indivíduos diferentes e em situações diferentes, de modo que a estrutura da associação é diversa. 2 - Embora o Agravante exercesse função similar no âmbito da associação para o tráfico, sua atuação não

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