(DOC. VP 240.5080.2276.0657)

STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Correção de erro material por juízo de primeira instância. Alteração do julgado. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, no que concerne à pretensão de revisão de julgado para concessão de aposentadoria especial. 2.O Recurso Especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se presta ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nem à análise de questões cuja fundamentação é deficiente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A te

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