(DOC. VP 240.6100.1411.0627)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alteração do julgado. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão obtida pelo Tribunal de origem, quanto à impossibilidade de se verificar no caso concreto a efetiva garantia da execução fiscal, ensejaria o reexame do contex

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