(DOC. VP 167.0663.3000.8000)

STJ. Processual civil. Sucumbência processual. Critérios de fixação. Revisão de fatos e provas. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, insuscetível de revisão em Recurso Especial. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou

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