(DOC. VP 230.7060.9655.9568)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Vigência do CPC/1973. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor dos honorários. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios é o momento em que é proferido(a): 1) a sentença; ou 2) o ato jurisdicional equivalente nas hipóteses de competência originária do Tribunal. 2 - A revisão do valor dos honorários fixados ainda à luz das normas presentes no CPC/1973, art. 20 depende de revisão dos fatos e documentos nos autos a fim de revisar os critérios de justiça e equidade reconhecidos pelo Tribunal d

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