(DOC. VP 157.9580.2001.3100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios para o recebimento da inicial. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. 2. Hipótese em que a Corte de origem assentou inexistentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 544361/SP, Rel. Min. Marga Tessler

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