(DOC. VP 210.6091.0221.9907)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Competência do julgador. Não demonstração de desproporcionadade. Revisão de fatos e provas. Tipo penal incriminador. Multa substitutiva. Súmula 171/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, competindo exclusivamente ao julgador decidir, de forma fundamentada, por uma das referidas possibilidades. 2 - Salvo se demonstrada manifesta desproporcionalidade, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu, pois a reversão do julgado quanto ao tema exige o rev

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