(DOC. VP 176.5725.8016.6100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de 950g de cocaína. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal de origem na fração de 1/6. «mula». Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 para a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, considerando haver elementos indicativos de que o réu se associou, ainda que de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional. A revisão desse entendimento - a fim de fazer incidir a causa especial de diminuição da pena no seu patamar máximo - exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/S

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