(DOC. VP 240.9040.1510.7367)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há omissão no acórdão a quo a reclamar a sua anulação. A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas. 2 - O provimento do agravo interno depende de reexame do conjunto fático probatório dos autos, pois a conclusão do acórdão a quo está fortemente fundamentada em declarações feitas a partir de atividade instrutória. Incidência da Súm. 7/STJ. 3 - A decisão ora recorrida declara a impossibilidade de o STJ revisar o fundamento co

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