(DOC. VP 143.6163.5001.4800)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação coletiva. Execução. Prescrição. Súmula 150/STF. CDC, art. 94. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. O lapso prescricional da execução individual de sentença oriunda de ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 (cf. AgRg nos EREsp 1315363/RS, Rel. Ministro

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