(DOC. VP 241.1071.1226.0131)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Ausência de novos elementos. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. O agravante requer a reconsideração ou o provimento do recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo não provimento do agravo. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se há elementos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão monocrática que

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