(DOC. VP 210.7131.1237.0395)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tese firmada em recurso repetitivo. Inércia do credor. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 se inicia automaticamente quando não houver citação de qualquer devedor por meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à

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