(DOC. VP 180.5175.2001.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação. Direitos individuais homogêneos. Violação do art. 535 CPC, de 1973 não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Elementos. Legitimidade associação. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem. O acórdão emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Portanto, não se reconhece a violação do dispositivo da legislação instrumental com a consequente omissão pretendida. 2 - A revisão de dispositivos da legislação consumerista, sobretudo referente aos requisitos da distribuição dinâmic

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