(DOC. VP 198.6094.1007.7700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de mais de 3kg de cocaína. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal de origem na fração de 1/6. «mula». Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «[...] havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas)» (AgRg no AREsp. 684.780/AM/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 19/5/2016, grifei). 1 - O Tribunal de origem fundamentou a aplicaçã

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