(DOC. VP 170.1610.7002.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais (ativos, inativos) e pensionistas. Pretensão de incorporação de adicional de local de exercício (ale) ao vencimento padrão. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita dá-se com base na interpretação lógico-sistemática de todo o pedido inicial, e não apenas de tópico específico, relativo aos pedidos. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, «não ocorre julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote