(DOC. VP 436.3285.0436.8065)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE DE DUAS HORAS PREVISTO NO CLT, art. 71. NORMA COLETIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS EM RELAÇÃO AOS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO. INVALIDADE. JULGADOS DA SBDI-1 E DE TURMAS DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional considerou válida a cláusula de norma coletiva que autorizou a fruição de intervalo intrajornada por período superior a duas horas. Em decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante para reconhecer a invalidade da cláusula, por ser genérica, e, assim, condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Da soberana análise do quadro fático probatório, realizada pela Corte Regional, não se extrai a existência de temp

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