Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Julgamento antecipado. Violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 não ocorrência. Rescisão. Inadimplemento. Comprovação. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 130, de 1973, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. ... ()
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602 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposta rescisão antecipada e unilateral de contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adicional noturno. Direito reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Existências de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Xingamentos e ofensas verbais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas. Documento não contraditado. Ausência de prejuízo. Excludentes da antijuridicidade. Legítima defesa de outrem. Inocorrência. Revisão das conclusões do tribunal «a quo. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de outras provas demanda o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado pela corte de origem com fundamento nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Multas. Legislação municipal. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando afirmada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Precedentes desta Corte. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova oral. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Provas suficientes. Solução da demanda. Apreciação do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial. Demonstração. Ausência. Similitude fática ausente. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio jurídico subjacente. Exame dispensável. Súmula 531/STJ.
1 - No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC.
1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo.... ()
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608 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Indeferimento. Insurgência defensiva. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, posição adotada pela juíza da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Decisão mantida. Recurso improvido
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609 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de Santo André. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça ou manifestação em termos do prosseguimento. Insurgência do exequente. Não cabimento. A isenção do recolhimento da taxa judiciária, das custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais de que goza a Fazenda Pública, não a desonera da antecipação das despesas de condução dos Oficiais de Justiça nos termos da Súmula 190/STJ e do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 396). Decisão mantida. Recurso não provido.
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVADOS - VENCEDORES - BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - COMANDO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Culpa pelo inadimplemento do contrato e necessidade de prévia notificação do contratado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão estadual adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Servidora pública. Verbas financeiras atrasadas. Fichas financeiras apresentadas pela municipalidade. Não comprovação de quitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento do direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria jornalística. Direito à informação. Dano moral. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Correção de débito tributário. Incidência da taxa selic. Possibilidade. Ausência de cumulação com outro índice de juros ou atualização monetária. Súmula 83/STJ. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade de análise. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial 1.251.993, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual, desde que aplicada isoladamente, isto é, não cumulada com outro índice de juros ou atualização monetária, incide a taxa SELIC na correção do débito tributário. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Revogação de doação. Atos de ingratidão do donatário. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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616 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento antecipado da lide. Produção probatória indeferida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão-surpresa. Princípio. Hipótese. Desdobramento natural da causa. Dano moral. Ilícito. Não configuração. Má- fé. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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618 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de atendimento clínico por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria. Portadora de paralisia cerebral. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não conhecida. Alegação de vedação legal à concessão de tutela antecipada ante a irreversibilidade do provimento antecipado. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Não exorbitância. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer atendimento por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria, para a recorrida, a qual é portadora de paralisia cerebral, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Nas razões recursais, o IRH-PE alega que não há interesse de agir da agravada, visto que não houve comprovação de recusa administrativa através de documentos ou certidões, nem de laudo por meio do qual se justifique a necessidade do tratamento, não havendo portanto, que se falar em negativa por parte do Estado. Ademais, alega a vedação legal à concessão de tutela antecipada ante a irreversibilidade do provimento antecipado. Alternativamente, pugna, pela exclusão ou redução das astreintes. ... ()
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619 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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620 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cerceamento de defesa. Provas irrelevantes para o deslinde do litígio. Julgamento antecipado. Ausência de irregularidade. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da incidência da multa contratual. Apelação do fiador-corréu parcialmente provida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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621 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 107/89. Ilegitimidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.
«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela CF/88 (art. 34, § 5º, ADCT). É ilegítima a cobrança do ICMS antes de concretizado o fato desencadeador da obrigação tributária, bem como, comportando cômoda quantificação, a base de cálculo é estipulada em fictícia tabela, desvinculada, pois, do valor real da operação. Recurso improvido.... ()
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622 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto. Propriedade sobre veículos automotores. Insurgência contra a concessão da antecipação contra a Fazenda Pública. Desacolhimento. Possibilidade da antecipação da tutela contra o Poder Público limitando-se a suspender a cobrança do crédito tributário, enquanto não apreciada a sua legalidade. CPC/1973, art. 475 e do Lei 9494/1997, art. 1º. Cobrança de IPVA decorrente de revisão de ofício do lançamento, alterando a Fazenda do Estado de São Paulo os critérios do cálculo do tributo. Recolhimento realizado em conformidade com as determinações da Secretaria da Fazenda Estadual. Presença dos requisitos que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da demanda. Recurso desprovido.
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623 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento do complemento das custas iniciais em razão da alteração do valor da causa e deferiu em parte a tutela de urgência - Pedido de concessão da justiça gratuita - Necessidade não comprovada - Diferimento do recolhimento das custas judiciais - Demanda que não se encontra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Pleito de restituição dos valores pagos - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nos termos do CPC, art. 300 - Necessidade do contraditório e regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido.
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Resgate antecipado de fundo de previdência. Falta de informação do consumidor acerca das regras de migração. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (deferimento do resgate das contribuições por não ter sido prestada informação adequada a respeito desta possibilidade ao tempo da migração) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação regressiva de ressarcimento. Julgamento antecipado do mérito. Discussão quanto a existência de fato incontroverso. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Extravio de mercadorias. Tribunal a quo assentou que preposto da agravante extraviou parte dos produtos a serem transportados. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Agravo interno desprovido.
«1 - A pretensão de discutir existência de fato incontroverso a respaldar o julgamento antecipado do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à ação de insolvência civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Juiz é destinatário final das provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal a quo concluiu que o título executivo preenche os requisitos legais. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o v. Acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento de tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados. Procedência do pedido. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento antecipado da lide. Prescindibilidade de maior dilação probatória. Aplicação do direito concreto. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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629 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela cautelar de urgência. contratual c/c tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante, bem como diferimento do recolhimento das custas judiciais, concedendo o prazo de 15 dias para emendar a inicial comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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630 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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631 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de cobrança de multa e do depósito antecipado. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de nulidade das cláusulas contratuais. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Loteamento urbano irregular. Pagamento antecipado. Arts. 1º e 40, da Lei 6.766/79. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Competência da seção de direito privado. Arts. 93, 111 e 113, do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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633 - STJ. Administrativo. Servidor público do poder executivo. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste. Impossibilidade. Art. 168 da CF. Súmula 83/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o Lei 8.880/1994, art. 22, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do CF/88, art. 168 e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inépcia da inicial não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. CTN, art. 173, I. Pagamento antecipado. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. IRPF. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado. Aplica-se o prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual a atividade é tacitamente homologada (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/10/2021). ... ()
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Recolhimento das custas e despesas processuais, conforme art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inconformismo fundado na ausência de antecipação das custas e despesas processuais por beneficiário de assistência judiciária. Não acolhimento. Responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas e despesas processuais, incluindo aquelas iniciais, devidas pelo autor beneficiário de assistência judiciária. Aplicação do art. 1.098, §5º, das NSCGJ. Precedente deste Tribunal. Recurso desprovido
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637 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Pretensão de não recolhimento de pis e Cofins. Subsistência do interesse da União. Decisão superveniente pela qual restabelecidos os efeitos da que se pretende suspender. Presentes a natureza constitucional da controvérsia e o risco de lesão à economia pública, a viabilizarem o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida ao agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de concurso público. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de identidade fática. Agravo regimental do município de catalão desprovido.
«1. A desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a alegação de cerceamento de defesa, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
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639 - STJ. Improbidade administrativa. Documentos essenciais para a propositura da ação. Ocorrência. Art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Necessidade de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO.- PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS A SER UTILIZADOS EM CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE DE COLUNA VERTEBRAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELA JUNTA MÉDICA. NULIDADE DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO PROVA PERICIAL REQUERIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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641 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Não inclusão. Denegação da segurança. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Aplicação da Súmula 568/STJ.
I - Na origem. trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto e Casa Muzzi Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Procedimento de emergência. Ilegalidade. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 597/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução do crédito decorrente da condenação principal (dano moral e material) e acessória (honorários de sucumbência). Decisão agravada determinando o recolhimento da parcela da taxa judiciária, prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, quanto à parte do crédito referente aos honorários de sucumbência. Irresignação procedente. Cumprimento de sentença que não versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Impossibilidade de se exigir da exequente, autora da ação e beneficiária da gratuidade da justiça, a antecipação do recolhimento da parcela da taxa judiciária em discussão, da mesma forma que ocorre quando o recurso da parte tem por finalidade beneficiar tanto ela mesma, quanto o respectivo advogado. Art. 99, §5º do CPC prevendo que apenas os recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário da gratuidade da justiça estarão sujeitos ao recolhimento do preparo. Raciocínio inverso que se aplica, por analogia, à hipótese em exame. Consideração, ainda a respeito, de que, versando a questão sobre tema de ordem tributária, aplica-se o princípio da legalidade cerrada, sobretudo em favor do contribuinte. Pressuposto esse fazendo concluir que o recolhimento reclamado pela decisão agravada só seria exigível desde que amparado em texto expresso de lei. Precedentes.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tratamento do transtorno do espectro autista. Custeio. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recolhimento de contribuições para o INSS. Relação de emprego caracterizada. Ausência de prova de recolhimentos previdenciários pela prestadora de serviços. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve violação do CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente ratificou a existência de relação empregatícia entre os trabalhadores e a agravante com fulcro em minuciosa análise do acervo probatório, pouco importando a visão desta ou daquela parte sobre o tema. ... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desvio de função. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «a) Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, de acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor se limitou a realizar meros cálculos aritméticos, que não exigem formação universitária de Contadoria.»; b) «Outrossim, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que o referido proceder foi desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral.» c) «Ademais, no caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Dessarte, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a modificação do Sodalício a quo e o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ». ... ()
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648 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário, confirmando a tutela antecipada. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Questão atinente à constituição em mora que já foi exaustivamente enfrentada por essa Colenda Câmara quando do julgamento do recurso do Agravo de Instrumento de 2244841-62.2023.8.26.0000, interposto pela Ré, ora Apelante, operando-se a preclusão. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Alegação de erro por parte da instituição financeira que não restou comprovada diante o acervo probatório documental acostado aos autos, observando-se que referida alegação também foi enfrentada nos mesmos autos do Agravo de Instrumento, estando preclusa qualquer discussão nesse sentido. Inadimplemento que acarreta o vencimento antecipados de todas as parcelas, sem prejuízo de que o documento juntado pela Ré demonstra que estava em atraso com as parcelas 22 e 23. Revisão do contrato pleiteada, mediante alegação genérica de abusividade, sendo incapaz para obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando preenchidos os seus requisitos. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Reequilíbrio financeiro do contrato. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado. Possibilidade. Aferição acerca da necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1 - «A aferição acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). ... ()
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650 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação principal - Insurgência do autor por meio de agravo - Acórdão que não conheceu o recurso pela deserção, em razão do não recolhimento da despesa para intimação do agravado - Embargos de declaração opostos pelo agravante apontando omissão no julgado, pois não foi observado que já havia parcial recolhimento para referida despesa desde a interposição do recurso - Ausência de prévia intimação para complementação do recolhimento - Omissão reconhecida - Falha processual - Caso concreto em que o agravante deveria ter sido previamente intimado para complementar o pagamento, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente, para anular o v. Acórdão de fls.204/209, mantendo-se os efeitos da antecipação da tutela recursal de fls.197/201 até o julgamento do mérito do agravo pelo Colegiado
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