Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado
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351 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compra de veículo com pagamento parcial antecipado. Entrega não efetuada. Alegação de ser consumidora. Falta de prequestionamento. Necessidade de revisão dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). ... ()
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352 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Matéria não sujeita a reserva legal. CTN, art. 97. Extensão.
«No sistema de apuração mensal, como no caso do ICMS, a obrigação tributária nasce somente no último dia do mês de competência, após a compensação dos débitos e créditos do contribuinte. Por isso, a edição de decreto antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, ainda durante o período (mês) de competência, não agride o princípio da anterioridade. De igual sorte, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, por não se configurar a data de vencimento como elemento constitutivo da instituição do tributo. Hipótese não sujeita ao alcance da norma contida no CTN, art. 97. Recurso improvido, sem discrepância.... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRNCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CUSTO DE SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Vencimento antecipado da dívida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - TJRJ. Direito Falimentar. Ação ordinária. Sociedade falida. Indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição e determinação de regularização processual com a apresentação de procuração do síndico. Recurso. Acolhimento parcial.
Alegação do recorrente de não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Sob pena de se inviabilizar o direito fundamental de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV, acolhe-se parcialmente o pedido para autorizar o recolhimento das custas ao final do processo, aplicando-se o Enunciado 27 do Fundo Especial do egrégio Tribunal de Justiça: «Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas". Parcial provimento de plano do recurso para deferir o recolhimento das despesas processuais ao final.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Abandono de causa. Fazenda púlica. Pagamento antecipado de despesas processuais. Transporte dos oficiais de justiça. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESTADO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EQUIDADE- INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. Embora a retificação do estado civil do assentamento do registro de nascimento submeta-se a procedimento de jurisdição voluntária, o qual autoriza julgamento por equidade, incabível a flexibilização das regras cogentes pertinentes à instrução probatória, se a causa de pedir se ampara em questão fática.... ()
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360 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Recurso interposto contra a decisão interlocutória que, diante do decurso do prazo em branco para recolhimento dos honorários do perito pela ré, deu por preclusa a prova pericial em prejuízo de referida - Recolhimento dos honorários realizado extemporaneamente, sem qualquer justificativa e menos ainda demonstração de eventual impossibilidade para não efetuar o recolhimento no prazo fixado - Preclusão consumativa configurada - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de testamento público. Herdeiro necessário excluído na parte disponível. Alegada incapacidade absoluta da testadora falecida. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, a análise da pretensão recursal referente ao julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta vedada na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cédula de produto rural. CPr. Ausência de prova do pagamento antecipado do preço do produto. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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363 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Pagamento parcial antecipado. CTN, art. 150, § 4º. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. Precedente: ... ()
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364 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à questão da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Necessidade de integração do acórdão. Vício sanado. Sem efeitos modificativos, contudo. Demais vícios apontados inexistentes.
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que as provas até então produzidas são suficientes a ensejar o julgamento antecipado - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Inaplicabilidade aos recursos em mandado de segurança da ratio decidendi que dispensa o recolhimento de custas em embargos de divergência interpostos em ações penais. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea indicação do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 30/03/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020. ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Nulidade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Preliminar repelida. Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I. Aliado ao fato de que de todo dispensável a realização de prova pericial, de rigor o julgamento antecipado da lide. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão. Inexistência. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Provas testemunhal e pericial deferidas e não realizadas. Julgamento antecipado. Sentença nula. Omissão. Inexistência. Avaliação da pertinência da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a necessidade de produção de prova testemunhal, com determinação de retorno dos autos à vara de origem para produção da referida prova. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS -
Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do seguro-garantia prestado - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso da executada desprovido... ()
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371 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO DO AUTOR. Preparo. Não recolhimento no ato da interposição do apelo. Intimação para o recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Inércia do demandante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso não conhecido. APELAÇÃO DA RÉ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor da demandada por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminares rejeitadas. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos, substancialmente superiores ao dobro da taxa média aferida pelo BACEN. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado, critério adotado na sentença. Repetição do indébito de forma simples e/ou mediante compensação. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, não conhecido o do autor
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372 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Impugnação de faturas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «imperioso reconhecer que, ao julgar antecipadamente o pedido formulado em inicial, houve error in procedendo, o que autoriza o reconhecimento de nulidade do julgamento prolatado, restituindo-se os autos à vara de origem para realização da fase instrutória (fl. 536, e/STJ). ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Cerceamento de defesa. Reavaliação do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso especial deserto. Recolhimento do preparo posteriormente. Ausência de comprovação da greve que teria impedido o recolhimento do preparo.
«I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos/SP em desfavor do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP. Na inicial, pretende-se afastar a cobrança de pedágio. A ação foi distribuída no Juizado Especial Federal de Ourinhos, com antecipação dos efeitos da tutela concedida. Citada, a ré Econorte interpôs recurso junto à Turma Recursal, a qual reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento da ação. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão em programas sociais de locação. Requisitos legais. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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376 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do crédito tributário. Necessidade de decisão administrativa autorizativa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... ()
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377 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de modificação de negócio jurídico c/c antecipação da tutela.
Pedido de justiça gratuita formulado no bojo da apelação. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Ausência de recolhimento (fls. 478). Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL MAIS MULTA POR INADIMPLEMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO -
Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da condenação, observados os limites do art. 85, § 2º do CPC - Fixação da verba honorária deve seguir critérios próprios e objetivos com base no valor da condenação, do proveito econômico envolvido ou, não sendo possível mensurá-los, no valor da causa - Verba que deve ser fixada com base na condenação, eis que não constitui quantia irrisória a justificar o arbitramento por equidade - Precedente vinculante do STJ (Tema 1.076) - Quantia que deve ser fixada no percentual mínimo diante da pouca complexidade da causa - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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380 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Excesso de execução. Cálculos. Demonstração do termo final dos juros. Vencimento antecipado. Incidência de encargos de mora desde o inadimplemento da primeira parcela pactuada. Decisão mantida.
«1 - Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso porque demonstrado o recolhimento do preparo e porque alcançada a finalidade do ato processual com a juntada da guia, como estabelece o CPC/2015, art. 277. 1.1. O agravo impugna decisão não acobertada pela preclusão, visto que o objeto do recurso não é o título judicial, ou o acordo homologado em juízo, mas a decisão que rejeita impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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382 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO.
1.Deve ser considerado deserto o recurso se, indeferida a justiça gratuita postulada em grau recursal, o recorrente, intimado para efetuar o recolhimento do preparo, deixa de comprovar o devido pagamento no prazo legal. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL CINGIDA NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE. DETERMINADO AO ADVOGADO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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384 - TJSC. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Preliminares. Nulidade por cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretendida produção de prova testemunhal. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 442 e CPC/2015, art. 443, I.
«Inadmissibilidade quando o fato já estiver provado por documento encartado aos autos. Carência de ação por falta de interesse de agir afastada. Discussão que independe do fato perdurar ao tempo da propositura da demanda. Mérito. Débito vencido e inadimplido. Diversas tentativas administrativas de cobrança da dívida inexitosa. Inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular do direito. Alegada manutenção do registro após o adimplemento da dívida. Lapso de 12 (doze) dias que não se revela abusivo. Existência de oito inscrições anteriores no rol dos maus pagadores. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Decisão de procedência reformada. Pleito de afastamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Acolhimento. Atuação dolosa não caracterizada. Inversão dos ônus de sucumbência. Exigência suspensa, frente à gratuidade da justiça concedida. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Conjunto de provas suficiente. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal julgador. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - O julgamento antecipado da lide, devidamente amparado no contexto fático dos autos, não induz cerceamento de defesa, tampouco ofensa aos CPC/2015, art. 130 e CPC art. 330 e 7º, § 6º, da Lei 8.429/1992. Eventual reversão do julgado, nesse contexto, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de comprovação do recolhimento do ITCMD, com homologação antecipada dos cálculos ainda não apresentados à Fazenda. Decisão reformada.
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387 - STJ. Recurso. Apelação cível. Justiça Federal. Custas. Recolhimento integral quando do ajuizamento da petição inicial. Deserção afastada. Precedentes do STJ. Lei 9.289/96, art. 14, II. CPC/1973, art. 511.
«Do exame do disposto no Lei 9.289/1996, art. 14, infere-se que, em princípio, metade do valor das custas deve ser recolhido quando do ajuizamento da inicial e a outra metade quando da interposição de eventual recurso. Contudo, ainda que não haja recurso, a segunda metade é sempre devida pelo vencido, que deverá ressarcir as custas eventualmente antecipadas pelo vencedor. Nesse contexto, é conclusão lógica que a antecipação do valor integral das custas, quando do ajuizamento da inicial, não gera nenhuma espécie de prejuízo, razão pela qual não implica inobservância da regra prevista no artigo referido, mesmo porque não há óbice legal para que assim se proceda. Nesse sentido: REsp 869.278/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 01/12/2006; REsp 858.315/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/09/2006. Na hipótese, foi certificado nos autos que «as custas foram recolhidas integralmente na propositura da ação (fl. 149), razão pela qual a apelação foi recebida pelo juízo singular (fl. 151). Desse modo, efetuado o recolhimento integral do valor relativo às custas, não há falar em deserção da apelação.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame de provas.... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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390 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEIO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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391 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSITURA POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
A autora, entidade de previdência privada, requereu a produção de prova pericial atuarial voltada à demonstração dos fatos que alega. A dilação probatória se mostra indispensável na hipótese, de modo que a sua falta constitui cerceamento de defesa; daí a anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem, para a respectiva colheita... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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393 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Prova indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Súm 7/STJ e súm 284/STF.
«1. Na hipótese, chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido no tocante à existência ou não de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO VOLTADO AO CANCELAMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. O embargante pleiteia o cancelamento da penhora do imóvel, sob o fundamento de que adquiriu a propriedade do bem. 2. Relevante se apresenta, portanto, a produção de prova a respeito da alegação, que restou controvertida, fato que pode ser demonstrado pelos diversos meios. 3. A realização do julgamento antecipado da lide, portanto, acabou por gerar cerceamento ao direito processual das partes, especialmente do embargante, que não pode produzir provas perfeitamente admissíveis. Daí o acolhimento do inconformismo, para se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção das provas voltadas ao esclarecimento da matéria de fato controvertida... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicatas. Inexigibilidade. Omissão. Inexistência. Perícia técnica. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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397 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração movida pelo agravado contra o Estado do Amapá. O auto de infração teve por fundamento, em suma, o recolhimento a menor do ICMS devido em razão do regime de substituição tributária. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião. Julgamento antecipado. Cabimento conforme peculiaridades do processo. Requisitos da usucapião. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral por iniciativa da contratante/demandada. Pagamento da multa rescisória devido. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). ... ()
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