Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado
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451 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito cujo julgamento final, na hipótese de acolhimento, implicaria, apenas, em liquidação de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Embargos infringentes acolhidos, sem adentrar no mérito do recurso de apelação, porque não apreciado pela turma julgadora competente.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Princípio da persuasão racional. Observância. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O STJ entende que «o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 30/11/2022).... ()
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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Julgamento antecipado da lide. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inadimissível, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador a quo. Incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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455 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Notas fiscais. Dilação probatória. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Dois recursos pelas mesmas partes. Não conhecimento da última insurgência recursal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Simulação. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas.
«1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. ... ()
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457 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência da prova documental ao julgamento da lide. Controvérsia adstrita à configuração da fraude na alienação de quota-parte de bem imóvel. Presença, por seu turno, de prova documental esclarecedora da matéria. Possibilidade, portanto, de pronto julgamento da lide. Preliminar rejeitada.
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458 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante alegou, em sua petição inicial, que, enquanto funcionário aposentado da COSIPA, sucedida pela USIMINAS, tinha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que possuía enquanto estava na ativa, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema 1.034/STJ. Afirmou que, após a migração do plano COSAÚDE para o USISAÚDE, passou a pagar uma mensalidade muito superior. Requereu a modificação do valor da mensalidade para que fosse equivalente ao valor pago pelos funcionários da ativa somado ao valor pago pela empresa de contribuição patronal. Solicitou também a devolução das quantias pagas a mais desde a migração. Diante da improcedência da ação, em julgamento antecipado, suscitou a ocorrência de cerceamento de defesa, postulando, quanto ao mérito, o acolhimento dos pedidos iniciais. ... ()
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459 - STJ. Tributário. ICMS. Sistemática de antecipação tributária prevista no Decreto Estadual 21.400/2002. Afastamento. Artigo 17, da Lei Estadual 3.796/96. Aplicação. Precedentes do STJ. Súmula 70/STF e Súmula 323/STF. Súmula 431/STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, XII, «b.
«1. A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é ilegal (Súmula 431/STJ), o que não macula a antecipação do recolhimento do imposto (antecipação tributária) por meio do regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, nos termos do CF/88, art. 150, § 7º, desde que existente legislação local autorizativa (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.215.709/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.05.2010, DJe 24.05.2010;REsp 1.160.372/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.04.2010, DJe 11.05.2010; AgRg no REsp 1.139.380/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13.04.2010, DJe 23.04.2010; AgRg no Ag 1.002.073/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 04.03.2009; e AgRg no REsp 713.520/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.03.2009). ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise a respeito da necessidade de produção de outras provas. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise referente à necessidade ou não de produção de outras provas para fins de averiguação quanto ao suposto cerceamento de defesa causado pelo julgamento antecipado da lide, demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos ambientais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Necessidade de produção de provas. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Fraude contra credores. Presunção de boa-fé. Reexame. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre índole abusiva de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.
«1. No que tange ao CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 54, § 2º, o acolhimento da pretensão, atinente ao reconhecimento da índole abusiva de cláusula do contrato firmado, como ora perseguido, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que encontra empeço na Súmula 5/STJ («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial»). ... ()
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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água e esgoto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Verificação de sua necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Assim, não havendo vícios de omissão, contradição ou obscuridade, repele-se a tese de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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466 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Diminuição. Valor razoável. Impossibilidade. Condenação por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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467 - STJ. Administrativo. Militar. Concurso público. Pretensão de produção de prova. Exame de aptidão psicológica. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023, DO TJMG.
-Conforme o Provimento Conjunto 126/2023, que alterou o 75/2018 do TJMG, é obrigatório o pagamento antecipado das custas judiciais no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme valor definido na tabela da Lei Estadual 14.939/2003.... ()
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469 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos.
Preliminar de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Banco réu que apresentou cópia do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, com as supostas assinaturas do demandante - Autor que não reconhece as assinaturas - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Instituição financeira que, após nomeação do perito e determinação de recolhimento dos honorários periciais pugnou pela redistribuição de tais ônus, sem manifestação do juízo «a quo sobre a questão - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de enfrentar a insurgência do requerido e, a depender da resposta, de realização da prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício, prejudicados os recursos das partes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Contraditório violado. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento. 1.No tocante à ausência do cotejo analítico que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, observo que a agravante não conseguiu demonstrá-Lo. 2.Em relação à negativa de prestação jurisdicional desta corte pelo simples fato de ter negado o seguimento do seu recurso especial, após a admissão do seu recurso na instância ordinária, o recurso não pode ser provido. Isto, porque o STJ tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa e que analisar se a prova produzida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento fático probatório a atrair a incidência da súmula 7/STJ 3.Não obstante os argumentos expendidos nas razões de agravo pela agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4.Recurso a que se nega provimento.
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471 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Ceceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Revisão. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Tributário. Recolhimento de ISS. Antecipação de tutela na origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão devidamente analisada pelo tribunal a quo. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela para que fosse determinada a expedição de «habite-se» independentemente de recolhimento de ISS. No Tribunala quo, o agravo foi provido para conceder a antecipação de tutela. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido
1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. ... ()
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475 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Ocupação superior. Instrução normativa 004/2001. Revogação. Extinção do feito. Outros pedidos. Produção de provas requerida. Julgamento antecipado da lide. Peculiaridade dos autos. Violação do CPC/2015, art. 335 caracterizada. Nulidade. Devolução dos autos à origem.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra particular, objetivando a demolição do imóvel de propriedade da ré, o qual estaria irregularmente construído na Vila de Jericoacora, pretendendo, ainda, a reparação da área ambiental degradada e a indenização pelo dano causado. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de transporte. Duplicatas. Julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 130, de 1973, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos juntados aos autos pelo recorrido, bem como o recorrente não questionou a autenticidade das assinaturas nem a veracidade do conteúdo. ... ()
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477 - STJ. Tributário. CSLL. Recolhimento por estimativa. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Cabimento. Autonomia em relação à obrigação tributária principal.
1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo no caso de eventual insubsistência da obrigação tributária principal, uma vez que se referem a infrações independentes. ... ()
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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por perdas e danos e tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de diferimento das custas ao final do processo e determinou o respectivo recolhimento, sob pena de extinção - Conjunto probatório que afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza dos autores (CPC/2015, art. 99, § 3º) - Autores que não podem ser considerados hipossuficientes - Pretensão que visa transferir ao Estado, indevidamente, o ônus do custeio da demanda - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas que não comporta acolhimento, uma vez que a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços médicos. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência do crédito da recorrida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF. Não realização da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, de 1973 nulidade. Inexistência.
«1. Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a respeito da inexistência do crédito da parte recorrida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Recolhimento das custas para intimação da parte agravante realizada de forma extemporânea. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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482 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços. Lançamento por homologação. Recolhimento em favor de município diverso. Decadência. Regra a ser observada. CTN, art. 173, I. Aplicação.
1 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. ... ()
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483 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal Determinação para proceder o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID
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484 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Multa por litigância de má-fé. Não acolhimento. Agravo desprovido.
«1 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade recursal. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Prescindibilidade de outras provas. Reexame. Inadimplemento. Onerosidade excessiva. Vício de consentimento. Reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide e da prescindibilidade de produção de outras provas demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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486 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Impugnação ao benefício de assistência gratuita e ao valor da causa. Acolhimento parcial. Determinação de recolhimento do depósito de 5% sobre o valor atualizado da causa. Descumprimento. Indeferimento da inicial em relação aos agravantes. Recurso não provido.
«1 - No caso, houve a revogação da assistência judiciária gratuita em relação a alguns autores e foi acolhida a impugnação ao valor da causa, ocasião em que se determinou a intimação da parte interessada para, no prazo de cinco dias, comprovar recolhimento das custas e do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Incêndio. Vazamento de gases tóxicos. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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488 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. ... ()
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489 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-se excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS RECOLHIDOS ENQUANTO A PARTE AGUARDAVA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DECISÃO PUBLICADA SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. TRABALHOS PERICIAIS QUE DEVEM SER INICIADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Sendo o prazo para recolhimento dos honorários periciais dilatório e tendo a parte comprovado o pagamento enquanto aguardava a análise do pedido de dilação de prazo, não há fundamento para se decretar a preclusão da prova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... ()
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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c CPC, art. 330, III. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a produção de provas é necessária para tomar ciência de um suposto contrato em seu nome que não foi apresentado pela instituição financeira. ... ()
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492 - STJ. Tributário. Importação de matéria prima. ICMS. Momento do fato gerador. Antecipação de recolhimento. CF/88, art. 146, III, «a. ADCT, art. 34, § 8º. Decreto-lei 406/88, arts. 1º e 3º, § 1º. Convênio ICM 66/88. Súmula 577/STF.
«Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fato gerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre por ocasião da entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de capitalização admitida, em tese, na origem. Prova da capitalização. Irrelevância. Agravo não provido.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugado com indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Expedição de diploma. Atraso. Interesse jurídico. Responsabilidade da instituição de ensino. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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495 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA.
Apelação não conhecida... ()
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496 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção pelo não recolhimento das custas de distribuição. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cessão de direito. Ineficácia. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I -Consoante o disposto no art. 99, § 7º do CPC, «Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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500 - TJSP. Incidente instaurado pela SPPREV buscando reaver valores pagos à executada em virtude de tutela antecipada, a título de restabelecimento de pensão por morte, nos próprios autos, em decorrência do decreto de improcedência do pedido na ação de conhecimento.
Indeferimento do incidente na origem, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de recurso da SPPREV. Apelo interposto pela parte executada, voltado exclusivamente à pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da SPPREV. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Efetivada intimação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Lei Estadual 11.608/2003. Ausência de recolhimento. Falta de pressuposto de constituição válida e regular do recurso. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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