(DOC. VP 181.5970.3005.1300)

TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência da prova documental ao julgamento da lide. Controvérsia adstrita à configuração da fraude na alienação de quota-parte de bem imóvel. Presença, por seu turno, de prova documental esclarecedora da matéria. Possibilidade, portanto, de pronto julgamento da lide. Preliminar rejeitada.

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