Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado
+ de 7.572 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exigência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Ação penal pública. Ilegalidade. CPP, art. 804. Nulidade. Cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Constrangimento inexistente. Apresentação de peça satisfatória. Feito anulado para um dos réus. Excesso de prazo. Prisão relaxada. Ordem parcialmente concedida.
«1. Interpretando o CPP, art. 804, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais, inclusive despesas com oficial de justiça, após condenação definitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Duplicata não aceita. Tribunal local entende presentes os requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973, porquanto o juiz é destinatário final das provas, o qual as analisará conforme persuasão racional e livre convencimento motivado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. Desnecessidade de produção probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Julgador como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada - Procedência do pedido - Indeferimento da gratuidade processual, nos termos do art. 101, § 2º do CPC - Ausência de recolhimento do preparo - Deserção configurada - Infringência ao art. 1.007, do aludido diploma - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. Art. 543-C. Decisão mantida.
1 - O acórdão de origem considerou possível o julgamento antecipado da lide, mencionando a extensão do acidente ambiental e as provas que confirmam a legitimidade do autor da ação, de modo que o exame do alegado cerceamento de defesa demandaria nova apreciação do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento «extra petita. Súmula 284/STF julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requisitos da usucapião. Revogação da tutela antecipada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Aresto impugnado em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 186, 247 e 402 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Legitimidade passiva do fiador. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissível em sede especial. Súmula 5/STJ. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de verificação da ocorrência de cerceamento de defesa por incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O juiz é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento sob o manto da persuasão racional, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Escritura de emissão de debêntures, boletins de subscrição e recibos de integralização. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Adequação da via eleita. Prescrição afastada. Obrigatoriedade de conversão das debêntures. Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito/direito adquirido. Inexistência. Juros moratórios e multa. Falta de prequestionamento.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. Direito de transportar mercadorias importadas sem guia de recolhimento do ICMS. Discricionariedade do Juiz na apreciação da verossimilhança das alegações. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade, ademais, de deferimento liminar contra a Fazenda Pública. Antecipação negada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas desnecessárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Nulidade do contrato de compra e venda. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Aplicação da exceção de contrato não cumprido. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Ônus probatório. Conversão em unidade real de valor (urv). Defasagem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Aplicação. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL SOB ARGUMENTO DO AGRAVANTE DE EXTEMPORANEIDADE DO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO DO PERITO. PRAZO DILATÓRIO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO E NÃO PEREMPTÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandatos. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Nulidade de decisão não configurada. Indeferimento do pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não evidenciado. Existência de responsabilidade solidária. Pretensão que demanda revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de revaloração da prova. Responsabilidade oriunda de relação contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco nulidade da decisão, quando o Tribunal local se manifesta, de forma suficientemente fundamentada, sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, ainda que de maneira contraria àquela pretendida pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 preparo. Irregularidade. Guias de recolhimento. Deserção. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Condenação. Regime semiaberto diferenciado. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Recolhimento ao estabelecimento prisional adequado. Expressa imposição legal. Observância dos parâmetros traçados no re 641.320/RS. Recurso especial provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.710.674/MG, firmou a tese de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ingressar no regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Regime aduaneiro de admissão temporária. IPI. Recolhimento proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional. Posterior mudança de entendimento da Receita Federal. Ausência de violação à lei. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública (R$ 10.000,00). Recurso especial a que se nega provimento.
«1. No caso, o Tribunal de origem entendeu por ilegal o Auto de Infração 0817700/00605/40, porquanto lavrado sob a égide de antecipação de tutela, que determinou a permanência da aeronave objeto da demanda no território brasileiro e, ainda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário questionado. Ademais, constatou que o pagamento anual do imposto era o adotado, à época dos fatos, pela própria Receita Federal (fls. 312). Revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. Regularidade da contratação. Repetição simples dos juros cobrados em dissonância com a legislação. Compensação possível. Cálculo apresentado pelo autor. Restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas e atualizadas. Quantia apresentada em desconformidade com o título judicial. Cálculos apresentados pela ré que partem do recálculo dos valores devidos, nos termos do julgado, com abatimento dos pagamentos realizados do saldo devedor. Autor que teve saldo devedor final reduzido, mas não quitado. Oportunidade para manifestação sobre os cálculos. Pedido singelo de acolhimento dos cálculos por ele apresentados. Interesse na realização de prova pericial contábil jamais manifestada. Julgamento antecipado autorizado. Acolhimento dos cálculos da ré de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do imóvel não ultrapassa 2.500 UFESPs - Improcedência do pedido, por ausência de provas suficientes à comprovação do alegado - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir os agravados a providenciar o recolhimento de material impresso, elaborar e publicar nota de retratação em meio impresso e virtual. Insurgência da autora. Alegação de que o texto publicado pelos agravados possui conteúdo falso. Não acolhimento. Requeridos já publicaram, em destaque, retratação quanto à matéria em discussão. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação da tutela, nos termos pretendidos pela agravante. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Processual civil e administrativo. Iluminação pública. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência na fundamentação recursal, pela veiculação de razões genéricas a respeito da alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c.C. O art. 224, a, na forma do art. 71, todos do CP). Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Prova testemunhal. Exigência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Descabimento. Ação penal pública. Cerceamento de defesa configurado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.
1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, executada, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Nulidade da contratação. Recolhimento de FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do Estado de Minas Gerais, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Julgamento antecipado da lide. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Remuneração fixada com base nos valores apurados mensalmente, mediante convênio firmado entre contratante e instituição bancária. Caracterizada gestão de interesses alheios. Contas prestadas em planilha contábil não impugnada. Saldo apurado. Acolhimento. Juros moratórios e correção monetária a partir dos vencimentos de cada repasse mensal não efetuado. Honorários advocatícios.
«- No contrato de prestação de serviços em que o prestador é remunerado mediante repasse de percentual sobre ganhos obtidos pelo contratante em contrato alheio àquela relação jurídica, configura-se a gestão de bens e interesses do contratado pelo contratante, a autorizar a via da ação de prestação de contas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Produção Antecipada de Provas. Verdadeira ação de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Alienação de veículo. Ausência de transferência. Responsabilidade pelo pagamento de multas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. ICMS. Decadência. Recolhimento parcial não comprovado. Aplicação do CTN, art. 173, I pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de distribuição de medicamentos. Antecipação de recolhimento. Regime de substituição tributária. ADCT/88, art. 34, § 8º. Lei Complementar 44/83. Decreto-lei 406/68. CTN, art. 116, CTN, art. 117, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Convênio 66/88.
«O substituto legal tributário é a pessoa não vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo. O responsável tributário é a pessoa vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se não foi adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário (REsp. 86.465/RS, Rel. Min. Ari Pargendler). A base de cálculo no ICMS pode ser estabelecida por estimativa desde a Lei Complementar 44/83. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. AFASTAMENTO. CPC, art. 99, § 3º. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOAS NATURAIS NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE AUTORAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Agravante que pretende a suspensão dos descontos mensais das parcelas dos contratos questionados em sua conta corrente - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravado.
Justiça gratuita - Inviabilidade da concessão do benefício - Caso em que, diante da suspensão dos descontos mensais das parcelas em conta corrente, ora determinada, ficou superada a alegação do agravante de impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Pedido de justiça gratuita que poderá ser revisto, caso se comprove que houve alteração na situação fática do agravante que o incapacite de arcar com as despesas do processo - Prudente apenas que o recolhimento da taxa judiciária nos autos principais seja relegado para momento posterior à suspensão dos descontos das parcelas, a fim de não se comprometer a subsistência do agravante - Agravo provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. CPC/1973, art. 130. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Intempéries climáticas. Inaplicabilidade. Produtor rural. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Cobrança abusiva de juros. Capitalização. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas, nos termos do CPC/1973, art. 130. Além disso, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela com vistas à emissão de notas fiscais sem o recolhimento do ISSQN. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Especial com base no seguinte fundamento: não cabimento de REsp que alega violação a norma constitucional, Súmula 284/STF e divergência jurisprudencial não comprovada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade para estudantes com necessidade especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, visando compelir o município recorrente a garantir acessibilidade para os estudantes de escolas públicas, mediante aquisição de cadeiras adaptadas para alunos com necessidades especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Apelação - Ação de resolução contratual - Cessão onerosa de crédito de precatório - Procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Inocuidade - Prova documental suficiente ao decreto proferido - Nulidade não configurada - Contrato de cessão onerosa de crédito de precatório - Alegação de decurso de lapso prescricional - Inocorrência - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao réu, devedor - Alegação de pagamento não demonstrada nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Autora que, em réplica, impugna as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo réu e pleiteia a realização de perícia grafotécnica - Prova que, no caso, é fundamental para o deslinde da ação - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS RECOLHIDAS. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXÍGIVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO CONFIGURADO. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Tendo o embargante efetuado o recolhimento das custas iniciais, abrindo mão do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a impugnação à concessão da referida benesse é completamente inócua, uma vez que ausente interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multas de trânsito. Concessão para desobrigar o proprietário de automotor do recolhimento de multa como condição para a renovação anual do licenciamento. Necessidade. Verossimilhança da alegação, relativa à controvertida utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações, em favor do peticionário. Existência. Suspensão da Lei Estadual nº: 10553/2000 que dispõe a respeito. Observância. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Decisão mantida.
1 - «Consoante entendimento do STJ, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Inviabilidade. Edital. Nulidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrematação. Preço vil. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote