Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado
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851 - STJ. Processual civil e tributário. Ressarcimento por perdas financeiras decorrentes da antecipação de recolhimento do pis (Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional de cinco anos após o fato gerador em caso de homologação tácita. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição para a restituição. Não ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa que negou pedido de ressarcimento pelas supostas perdas financeiras que a empresa agravante sofreu em virtude dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF, uma vez que teve que antecipar indevidamente o recolhimento do PIS que, na sistemática da Lei Complementar 7/1970, incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Existência de cláusula compromissória. Convenção de arbitragem. Alegação de violação da CF/88. STJ. Incompetência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio kompetenz- kompetenz. Precedentes do STJ. Cláusula compromissória. Existência de negociação paritária. Afastamento dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - Não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Falta de indicação do art. De Lei violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prova pericial indeferida. Livre convencimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, i). Alegado cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova testemunhal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade na abertura de processo administrativo disciplinar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Porque importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de recurso em que a parte afirma ter havido violação de preceptivo constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento (AgRg no REsp 1.437.657/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014; AgRg no REsp 825.063/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014). ... ()
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855 - STJ. I) processual civil e administrativo. Recurso especial de viação nossa senhora aparecida ltda. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pagamento de honorários em favor do detro/RJ. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejudicialidade das demais questões suscitadas.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, concluindo não haver nenhum indício de ter a demandada sofrido cerceamento de defesa. ... ()
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856 - STJ. I) processual civil e administrativo. Recurso especial de elmar transportes e turismo ltda. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pagamento de honorários em favor do detro/RJ. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejudicialidade das demais questões suscitadas.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, concluindo não haver nenhum indício de ter a demandada sofrido cerceamento de defesa. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Alegação de violação à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Idoneidade dos documentos indispensáveis à emissão do mandado injuntivo. Súmula 7/STJ. 4. Documentos necessários à propositura da ação. Súmula 7/STJ. 5. Alegação de exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.
«1. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar sua suficiência e necessidade, sendo firme na jurisprudência desta Corte que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. ... ()
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858 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação anultaória de débito fiscal. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade. ICMS. Sistema de recolhimento. Regra geral. Regime de crédito presumido. Regime normal de crédito e débíto. Adoção. Possibilidade. Legalidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mahnic Operadora Logística Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação da medida de recolhimento domiciliar. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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860 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.
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861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Compensação. Inexistência de débitos recíprocos. Dação em pagamento. Não aceitação do bem pelo credor. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Mérito. Exame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 284/STF. Benfeitorias indenizáveis. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Quantificação na fase de liquidação de sentença.
1 - Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). ... ()
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863 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Manifestação da consultoria jurídica. Interpretação da Lei complementar 893/01. Súmula 280/STF. Benefício da justiça gratuita. Condenação nos ônus da sucumbência. Possibilidade. Indenização por danos morais. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedente. ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDE SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO PROVIDO.
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865 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Autora que, em réplica, impugna as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo réu bem como a autenticidade no preenchimento dos mesmos, pleiteando a realização de perícia - Prova que, no caso, é fundamental para o deslinde da ação - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido com determinação.
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866 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. Substituição tributária. Antecipação do recolhimento do tributo. Fato gerador que se realiza em valor inferior ao presumido. Restituição prevista na legislação estadual. Possibilidade de exercício imediato do direito, sem as restrições previstas em Decreto. Princípio da isonomia. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de agressão física sofrida por criança nas dependências de escola municipal, perpetrada por professora. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... ()
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868 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Multa por construção irregular dos exercícios de 2017 a 2019. Alegações de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e ilegitimidade passiva. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide que, de fato, se mostrou prematuro. Caso concreto em que a parte requereu a expedição de ofícios aos fornecedores de água e energia elétrica, bem como a realização de prova pericial, com a finalidade de comprovar que não praticou o fato gerador das multas, porque, à época em que realizadas as construções irregulares, seu imóvel havia sido invadido por terceiros, sendo, consequentemente, parte ilegítima responder pela penalidade. Sentença que indeferiu a produção das provas e julgou improcedente o pedido, por entender que a embargante não comprovou que a invasão teria ocorrido em data anterior aos fatos geradores das multas. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do C. STJ. Caso em que a produção das provas requeridas mostra-se pertinente e necessária, a fim de se apurar possível ilegitimidade passiva da embargante em relação às multas executadas, que possuem caráter personalíssimo. Aplicação do CPC, art. 369. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença anulada. Recurso provido para que seja possibilitada a produção das provas requeridas pela embargante.
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869 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Josue Rodrigues Anastacio interpôs Apelação Cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Produção Antecipada de Provas movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, devido à ausência de recolhimento das despesas de citação. A sentença também condenou o procurador do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e outras despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da condenação do procurador do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e (ii) a exigência de recolhimento do preparo do agravo de instrumento interposto. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se advocacia predatória, com elevado número de demandas ajuizadas pelo mesmo patrono, justificando a exigência de procuração com firma reconhecida para confirmar o conhecimento do autor sobre a demanda. 4. A gratuidade de justiça foi indeferida, mantendo-se a exigência de recolhimento do preparo do agravo de instrumento, conforme decisão do Juízo de Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A manutenção da sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e exigiu o preparo do agravo é correta. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, 99, § 7º, 101, § 2º, 104, 290, 485, I e X, 487, X, 1.025, 1.026, § 2º; Lei Estadual 17.785/2023, art. 4º, § 5º; NCGJ, art. 1.098, § 2º; TJSP, Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV (Direito Privado 2), j. 23/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Multa cominada como condição de admissibilidade de recurso. CPC/1973, art. 538, parágrafo único, 2ª parte. Dispensa de recolhimento. Impossibilidade. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Impossibilidade.
«1.- A medida cautelar interposta com o objetivo de dispensar a parte do recolhimento da multa cominada como condição de admissibilidade recursal não pode ser deferida, porque não caracterizado o periculum in mora. ... ()
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871 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Julgamento antecipado da lide. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento ao direito de defesa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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872 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. 1. Vícios na realização do exame de dna. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Pretensão da parte agravada de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé. Razões deficientes. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que não houve cerceamento de defesa em face da ausência de contraditório dos documentos apresentados, uma vez que os demais elementos presentes nos autos afastam qualquer possibilidade de vício na realização do exame. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciADO 7J. ... ()
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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU AUTORIZE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CTI, ASSIM COMO TODOS OS EXAMES, MEDICAMENTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO SEU RESTABELECIMENTO, TUDO CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS E A CRITÉRIO DO MÉDICO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE DE MODO INSUFICIENTE. AGRAVANTE QUE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFO 2º, CPC, REINCIDIU NO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 24. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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874 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negócio jurídico. Validade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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875 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta ... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO AO CASO DO CPC, art. 290. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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877 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Responsabilidade da União. Valor nominal. Juros e correção. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Honorários. Súmula 7/STJ. Ausência de ferimento de reserva de plenário.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
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878 - TJSP. Recurso. Inconformismo apenas da autarquia. Dedução de que a revogação da tutela antecipada impõe o retorno das partes ao estado anterior e que o caráter alimentar das prestações não obsta sua devolução. Por força do disposto na Lei 11608/03, art. 2º, parágrafo único, II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo portanto devido pela autarquia em caso de recurso. Ausente o recolhimento, configurada a deserção. Recurso da autarquia não conhecido.
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879 - TJSP. Recurso. Inconformismo apenas da autarquia. Dedução de que a revogação da tutela antecipada impõe o retorno das partes ao estado anterior e que o caráter alimentar das prestações não obsta sua devolução. Por força do disposto na Lei 11608/03, art. 2º, parágrafo único, II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo portanto devido pela autarquia em caso de recurso. Ausente o recolhimento, configurada a deserção. Recurso da autarquia não conhecido.
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880 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO, O QUE DEVERIA SE DAR DE FORMA DOBRADA - RECORRENTE QUE RECOLHEU O PREPARO DE FORMA SIMPLES, AINDA QUE INTIMADA A RECOLHER EM DOBRO - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO
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881 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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882 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 4/STF. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. Súmula 445/STF. CTN, art. 106, I. CTN, art. 108, I. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156, VII. CTN, art. 165, I e I. CTN, art. 168, I. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI. CF/88, art. 59, parágrafo único. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, III. CCB, art. 177. CCB/1916, art. 550. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a constitucionalidade, ou não, da expressão «observado, quanto ao Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o disposto no CTN, art. 106, I ( Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional)», constante da Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela antecipada. Indício de procedimento irregular. Fraude na aferição do consumo de energia elétrica. Inobservância dos procedimentos previstos na Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, art. 129. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Recolhimento simples. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do processo administrativo e multa, invalidando o acordo celebrado, acrescido de indenização por danos morais. O Juízo de 1ª instância julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. ... ()
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884 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação da medida de recolhimento domiciliar. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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885 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Exclusão da corporação. Inquérito militar e administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Revolvimento das provas nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A questão federal relativa aos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Atraída a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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886 - TJSP. Embargos de declaração (/50001) - Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação principal - Insurgência do autor por meio de agravo - Acórdão que não conheceu o recurso pela deserção, em razão do não recolhimento da despesa para intimação do agravado(/50000) - Novos Embargos de declaração agora opostos pelo agravante e apontando omissão no julgado (/50000), pois não foi observado que já havia parcial recolhimento para referida despesa desde a interposição do recurso - Ausência de prévia intimação para complementação do recolhimento - Omissão reconhecida - Falha processual - Caso concreto em que o agravante deveria ter sido previamente intimado para complementar o pagamento, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º - Embargos de declaração (/50001) acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente, para anular o v. Acórdão de fls.240/44 (/50000) e, em consequência, também anular os atos e decisões no agravo de instrumento a partir de fls.213, inclusive o primeiro Acórdão de fls.212/222, a uma, em razão do equívoco da Certidão de fls.214 e, a duas, diante da falha processual pela ausência de prévia intimação do Município agravado para oferecer contraminuta, mantida a antecipação dos efeitos da tutela recursal de fls.208/212 até o julgamento do mérito do recurso principal pelo Colegiado
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887 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. O PAGAMENTO AO FINAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOMENTE SENDO ADMITIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ADIANTADO. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO É PERMITIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, COMPROVOU SER ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, E NÃO ESTAR, NO MOMENTO, TRABALHANDO DE CARTEIRA ASSINADA, DEMONSTRANDO QUE EM EMPREGOS ANTERIORES RECEBIA REMUNERAÇÃO MENSAL EM TORNO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DESSE MODO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTÁ, MOMENTANEAMENTE, DESPROVIDA INTEGRALMENTE DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM QUE HAJA INEVITÁVEL PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. EM HAVENDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE DE FATO A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR, NESTE MOMENTO, COM AS CUSTAS DO PROCESSO, HIPÓTESE DO PRESENTE CASO, HÁ QUE SE DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, FICANDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDICIONADA AO SEU RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alongamento da dívida. Requerimento administrativo. Inexistência. Falta de cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Ausência de mora. Ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Dispositivo da legislação federal violado não citado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. ... ()
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889 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Persuasão racional. Erro médico. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A omissão do acórdão embargado, no exame da alegada comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial, enseja o conhecimento e o julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Imprescindibilidade das provas pretendidas, inexistência de falha ou má prestação do serviço e presença da excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva de terceiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de revisão de mútuo habitacional c/c consignação em pagamento. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prova pericial indeferida. Livre convencimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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892 - STJ. Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Locação de imóvel comercial. Posto de gasolina. Dano ambiental. Lei 8.245/1991, art. 22. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Ofensa ao CCB/2002, art. 819. Tribunal local que reconheceu a solidariedade dos fiadores com base na análise de cláusula do contrato locatício. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O Lei 8.245/1991, art. 22, tido por violado, não foi debatido na Corte a quo, apesar de opostos embargos de declaração, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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893 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato c.c. Reintegração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Sentença que afastou sua incidência. Falta de interesse de agir. Possibilidade de restituição das parcelas pagas. Retenção entre 10% e 25% dos valores já pagos admitida. Indenização por uso do imóvel devida. Precedentes. Fixação a cargo do juízo de origem em sede de liquidação de sentença, observados os parâmetros indicados. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedente. Recurso parcialmente provido.
«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela de urgência antecipada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Apelo sem preparo - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido.
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895 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de repactuação de dívidas cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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896 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade a agravante e determinou o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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897 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de compra e venda imobiliária (loteamento) c/c tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos agravantes, com determinação para o recolhimento da taxa judiciária e as despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido
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898 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. No caso, quando do indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, pela instância ordinária, foi concedido prazo à demandada para a regularização do preparo, o que não foi atendido. 3. Logo, a declaração da deserção do recurso de revista encontra amparo na Súmula 245/TST, segundo a qual «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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899 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença penal (trânsito em julgado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto). Prisão preventiva. Execução antecipada da pena. Período de prisão provisória (regime fechado). Requisitos da progressão (análise). Recolhimento à prisão para análise do pedido de benefícios da Lei 7.210/1984 (LEP). Desnecessidade. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 312.
«1. Não é necessário que se recolha à prisão o condenado, mediante sentença transitada em julgado, a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto para que, só então, sejam examinados os requisitos da progressão de regime, mormente se permaneceu, por quase metade do total da pena, recolhido provisoriamente, no regime fechado. 2. Condicionar a análise dos benefícios da lei de execução penal à prisão do paciente viola o princípio constitucional do devido processo legal, no caso, o «processo de execução. 3.Ordem parcialmente concedida para que o Juiz da execução examine, independentemente da prisão, os requisitos da progressão de regime.... ()
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900 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Justiça gratuita. Despesas processuais. Bens móveis. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Embora os rendimentos comprovados não indiquem fazer jus o agravante à gratuidade, é certo que o valor das custas iniciais, por sua vez, comprometeria parte substancial desses vencimentos e a determinação de recolhimento sob pena de extinção cercearia o direito de ação do ora recorrente. Recurso parcialmente provido para diferir o pagamento das custas e despesas processuais para final, convalldada a tutela antecipada recursal deferida.
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