Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado
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651 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Julgamento antecipado da lide. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é permitido indeferir as provas que julgar inúteis à solução da controvérsia ou meramente protelatórias. Na espécie, o julgador concluiu pela desnecessidade de produção da prova pericial requerida, tendo em vista a suficiência da prova documental apresentada para fins de formação do seu convencimento. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de inexistência de relação contratual. Julgamento antecipado da lide. Matéria eminentemente de direito. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidades do título. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fiança. Desoneração. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - As instâncias ordinárias asseveram que a questão controvertida seria eminentemente de direito e atingida pela preclusão, sendo, portanto, dispensável a produção de prova oral requerida. Assim, para saber se a prova cuja produção fora requerida é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, necessário se faz o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento antecipado da lide. Razões recursais dissociadas e comandos normativos que não infirmam as razões de decidir do acórdão. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Estando as razões do recurso dissociadas e cujos dispositivos legais contêm comando normativo incapaz de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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654 - STJ. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na segunda-feira de carnaval. Homologação pelo sindicado dos empregados. Ausência de registro do acordo na delegacia regional de trabalho. Imposição de multa trabalhista. Pretendida anulação do auto de infração. Acolhimento. CLT, art. 614.
«O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre empregados e empresa, a teor da Portaria MTE 865 de 14/09/95, circunstância a afastar a imposição de multa. Confira-se semelhante raciocínio nos precedentes da Seção de Direito Público: REsp 572.452-SC, Rel. Min. Castro Meira, 2º Turma, DJ de 1º/3/2004; REsp 569.235-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 13/12/2004 e REsp 528.165-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 06/03/2007.... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo antes de qualquer procedimento fiscal, com base na aplicação da denúncia espontânea. Procedência do pedido. ... ()
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656 - TJSP. Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação com pedido de anulação de negócio jurídico c/c danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela de urgência - Improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária em garantia. Resolução do contrato. Iniciativa do devedor. Inadimplemento antecipado. Devolução de valores. Aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Acórdão em harmonia com jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Precedentes. Cláusula penal. Abusividade. Revisão do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste Superior Tribunal, «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ( antecipatory breach ), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020). ... ()
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658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela via arresto. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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659 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré executividade. Controvérsia acerca da existência de eventual recolhimento do iss, de modo antecipado, e, por conseguinte, da incidência do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, ou daquele expresso no art. 173, I, ambos do CTN. Impossibilidade de verificação de plano, sem dilação probatória, da matéria deduzida pelo executado (decadência). Não cabimento pela via eleita. Decisão reformada. Exceção de pré executividade rejeitada. Nesta corte, conheceu-se parcialmente do recurso para negar-lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem o contribuinte apresentou exceção de pré- executividade, que foi parcialmente acolhida para reconhecer a decadência de parte dos créditos tributários. A municipalidade interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal a quo para afastar o reconhecimento da decadência e a extinção dos créditos tributários. Nesta Corte o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inviável analisar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial quando pleiteado nas razões do apelo nobre. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Ausência de ilegalidade. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável analisar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial quando pleiteado nas razões do apelo nobre. Conforme determina o art. 288 do RISTJ, a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo ser ajuizada de forma apartada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide, cerceamento de defesa. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal a quo entendeu pela regularidade dos títulos executados. Matéria preclusa. Modificar essa conclusão demanda reanálise dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - É entendimento pacífico deste eg. Sodalício no sentido de que o mero julgamento antecipado do lide não gera cerceamento de defesa, cujo cabimento depende das circunstâncias fáticas e probatórios aferidas pelo Tribunal estadual. ... ()
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662 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário e confirmando a tutela antecipada. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, cumprindo os requisitos constantes do parágrafo 2º do art. 2º do Decreta Lei. 911/69. Manifesto inadimplemento do Réu, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, fazendo-se necessária para a restituição do veículo apreendido o depósito da integralidade do débito remanescente e demais encargos. Tese de adimplemento substancial que não comporta acolhida, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO
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663 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Improvido
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Renovação de locação comercial. Preenchimento de requisitos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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666 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão do recolhimento de ICMS. Decisão atacada que deferiu tutela antecipada para, independentemente de caução, suspender a cobrança dos débitos. Cabimento. Empresa contratada prestadora de serviço de engenharia que adquire de terceiro os equipamentos fornecidos para a obra que realiza. Atividade exercida pela agravada sujeita a incidência de ISS. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a norma e princípio constitucional. Impossibilidade na via especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova testemunhal. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Juros. Previsão contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante regra estabelecida no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Arresto de cotas. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide (CPC/73, art. 330, i). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF). Requisitos da fraude à execução (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535 (atuais CPC/2015, art. 141, 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro - Ausência de novos fundamentos - Deserção reconhecida e não impugnada.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE.
1.A controvérsia se cinge em verificar se merece ser reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de recolhimento das custas após a satisfação do crédito exequendo. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Julgamento antecipado. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cirurgia reparadora. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Recusa injusta. Dano moral. Cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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672 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Supermercado. Furto no estacionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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674 - STJ. recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Ação coletiva. Decisão provisória. Manutenção da apólice. Superveniência de sinistro. Revogação da medida antecipatória. Retroação. Retorno à situação original. Não cumprimento. Recolhimento de prêmios. Criação de fundo mutual. Indenização securitária devida.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração contratual. Pedido de anulação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Comprovação. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração contratual. Ilegalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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676 - TJSP. Indenização por danos materiais. Vícios de construção. Autores que alegam nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova técnica reclamada em sede de especificação de provas. Na hipótese, os fatos controvertidos demandavam a efetiva realização de prova técnica, a afastar a possibilidade de julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença de improcedência, por falta de provas. Sentença anulada, com retorno do processo à origem, para regular instrução probatória. Recurso provido
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677 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Vazamento de óleo combustível na serra do mar e nas baías de antonina e paranaguá. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade. Ausência de dano moral. Lucros cessantes. Redistribuição do ônus sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida.
1 -- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAPCTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS INDICADOS NA INICIAL SEJAM LIMITADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ CREFISA S/A ¿ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE DE MODO INSUFICIENTE. AGRAVANTE QUE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFOS 4º E 5º, CPC, REINCIDIU NO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 26. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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679 - TJSP. Agravo de Instrumento - ISS - Ação coletiva - Decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender atos de desenquadramento do regime de ISS fixo - Desenquadramento de sociedades contábeis do regime especial de recolhimento do ISS com base em novos critérios introduzidas pela Lei Complementar Municipal 848/2019, VI, do CTN, art. 53 Municipal (LCM 1.890/83) - Descabimento do desenquadramento de forma unilateral - Critérios legislativos adotados que não afastam, por si só, o direito ao recolhimento na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Dever de notificação do contribuinte para defender-se previamente na esfera administrativa - Suspenção dos efeitos dos atos unilaterais de desenquadramento e de novos desenquadramentos sem a devida intimação até final julgamento da ação principal - Recurso provido
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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Configuração da conduta enquanto ato improbo. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Nunciação de obra nova. Procedência da ação. Confirmação do julgado de primeiro grau pelo tribunal a quo. Interesse de agir. Verificação. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da causa. Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público que confirma o acórdão combatido.
«1. Cuida-se de confirmação de sentença de primeiro grau, pelo Tribunal a quo, proferida nos autos de nunciação de obra nova ajuizada pela Prefeitura Municipal, em razão da realização de obra sem a apresentação de projeto arquitetônico no departamento competente, violando, portanto, a legislação local. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Ação revisional. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Necessidade de dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Possibilidade de emenda à inicial após a contestação (CPC/1973, art. 284). Matéria não discutida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento do recurso com o consequente afastamento das conclusões contidas no acórdão recorrido (falta de interesse de agir; inépcia da inicial; e possibilidade de julgamento antecipado) demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Improcedente, portanto, o argumento de não incidência da referida Súmula. ... ()
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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao patrono o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito de honorários sucumbenciais.
1. Advogado e parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa para o recurso. 2. Exequente beneficiário da gratuidade da justiça não está obrigado a antecipar a taxa judiciária de 2% (art 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2023), nem mesmo em relação ao valor dos honorários advocatícios integrante de tal pretensão (art. 98, § 1º, VI, CPC). A obrigação de pagar as despesas processuais é do vencido. Credor exequente apenas tem o ônus de antecipar o recolhimento. E, como tem legitimidade concorrente, também pode incluir a verba honorária devida ao seu advogado. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a gratuidade da justiça à autora, consignou que a benesse não se estende ao advogado e determinou o recolhimento das custas referentes à execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Advogado e parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Exequente beneficiário da gratuidade da justiça não está obrigado a antecipar a taxa judiciária de 2% (art 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2023), nem mesmo em relação ao valor dos honorários advocatícios integrante de tal pretensão (art. 98, § 1º, VI, CPC). A obrigação de pagar as despesas processuais é do vencido. Credor exequente apenas tem o ônus de antecipar o recolhimento. E, como tem legitimidade concorrente, também pode incluir a verba honorária devida ao seu advogado. Recurso provido
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685 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação de produção antecipada de provas c.c .protesto interruptivo de prazo prescricional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerimento dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Falta de prequestionamento. Art. 188 do cc. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Prova escrita suficiente para constatar a dívida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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687 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decadência. ICMS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão acerca da alegação de que houve pagamento antecipado do tributo. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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688 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. NÃO PREENCHIMENTO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. INVIABILIDADE.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 245/TST, segundo o qual «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. II . A apresentação intempestiva das guias e dos comprovantes de pagamento não tem o condão de superar a irregularidade processual referente ao recurso de revista, tendo em vista que a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal deve se dar no prazo alusivo ao recurso interposto. III . Nesse contexto, inviável a análise da transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade do referido recurso. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - RECORRIBILIDADE - POSSIBILIDADE - art. 382, §4 DO CPC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CUSTO DO SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
1. O art. 382, §4º do CPC deve ser interpretado de forma sistemática e conforme a Constituição de 1988, de modo que possível a interposição de recurso para discutir questões processuais no âmbito da Produção Antecipada de Provas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado, para protegê-lo e satisfazê-lo. 3. Possui a parte autora interesse processual ao buscar a exibição do contrato firmado entre as partes. 4. O recolhimento da taxa referente ao custo do serviço somente pode ser exigida se houver regulamentação da autoridade monetária e previsão contratual.... ()
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690 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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691 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - VENDA E COMPRA DE MÁQUINAS PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL (LAVANDERIA) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PENDENTE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS DO MAQUINÁRIO ADQUIRIDO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
Havendo controvérsia sobre pontos cruciais da demanda, quais sejam, a dinâmica dos fatos envolvendo a venda e compra de máquinas para serem utilizadas no estabelecimento comercial da autora, bem assim as características e objetivos do maquinário objeto da negociação, tendo as partes requerido a produção de prova pericial e testemunhal, de se ter como nula a decisão que julgou antecipadamente a lide, ante evidente cerceamento de defesa... ()
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692 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Aplicação em fundos de investimento atrelados ao dólar. Maxidesvalorização da moeda Brasileira em janeiro/1999. Perdas dos investidores. Alegação de má gestão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Complexidade técnica da causa. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa e ação popular. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Ocorrência de intimação do despacho para a especificação de provas. Sanções aplicadas. Inexistência de violação aos princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado
«1. Na hipótese dos autos, verifica-se ter constado expressamente do acórdão recorrido que «da conclusão do laudo pericial, os réus foram regularmente intimados para apresentarem manifestações, tendo em seguida o Juízo a quo entendido pelo julgamento antecipado do feito, vez que a matéria era exclusivamente de direito. Destarte, para rever tal entendimento é necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO - Irresignação em face da decisão que, deferiu a tutela antecipada suspendendo a cobrança do título de capitalização «Economia Premiável - Recurso de agravo de instrumento interposto com guia DARE utilizada em outro processo certificado pela serventia - O recorrente interpôs idêntico recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO - Irresignação em face da decisão que, deferiu a tutela antecipada suspendendo a cobrança do título de capitalização «Economia Premiável - Recurso de agravo de instrumento interposto com guia DARE utilizada em outro processo certificado pela serventia - O recorrente interpôs idêntico recurso referente à mesma decisão, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, consistente no agravo de instrumento 0100397-10.2024.8.26.9061 - Litispendência - Ofensa ao Princípio da Unirrecorribilidade - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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695 - TJSP. Gestão de negócios. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Pedido para desconsideração da personalidade jurídica dos réus bem como para declaração de rescisção contratual Ação extinta nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.
Apelação da autora. Pedido para concessão do diferimento em razão do elevado valor para recolhimento do preparo: concedido. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Distrato realizado pelas partes antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir configurada. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Recurso não conhecido... ()
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697 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.
Na hipótese, o recurso de revista interposto pela ré efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal. 2. Nesse sentido, nos termos da Súmula 245/TST, segundo a qual «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. 3. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, sob o fundamento de que o referido verbete não teria incidência na hipótese de supressão do intervalo interjornadas em razão da ocorrência de jornada extraordinária. 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (CLT, art. 66) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual não há falar em bis in idem . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados, com a restituição do pagamento indevido, segundo valores a serem apurados em liquidação de sentença (CPC/2015, art. 509, I). Procedência do pedido. ... ()
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699 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Recurso improvido
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700 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento por entidade particular. Não recolhimento de custas recursais. Não conhecimento do agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou o fornecimento de medicamentos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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