(DOC. VP 163.1332.3002.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inviável analisar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial quando pleiteado nas razões do apelo nobre. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Ausência de ilegalidade. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável analisar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial quando pleiteado nas razões do apelo nobre. Conforme determina o art. 288 do RISTJ, a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo ser ajuizada de forma apartada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Não há que se falar em violação do CPC, CPC, art. 535, II, pois o tribunal

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