(DOC. VP 210.8200.9319.0127)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Vazamento de óleo combustível na serra do mar e nas baías de antonina e paranaguá. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade. Ausência de dano moral. Lucros cessantes. Redistribuição do ônus sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida.

1 -- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2 -- O acolhimento das alegações de que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade; ausência de dano moral; lucros cessantes e redistribuição do ônus sucumbenciais, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote