Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Negativa de realização de audiência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e tributário. Cda e validade. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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403 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando que a requerida se abstenha de protestar ou negativar o nome da autora - Insurgência da autora - Acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Contrato firmado entre as partes no qual há estipulação de que o pagamento da remuneração é condicionado à entrega da documentação comprobatória do recolhimento dos pagamentos dos funcionários, além de encargos sociais relativos à execução do serviço - Divergência nas datas da realização da última prestação dos serviços - Perigo de dano que se presume na espécie - Risco de a agravante sofrer abalo no crédito em decorrência da publicidade dos protestos - Reversibilidade dos efeitos do provimento antecipado - Necessidade, contudo, de prestação de caução idônea - Súmula 16 deste E. Tribunal e Tema 902 do C. STJ - Perda do objeto - Inocorrência - Concessão da medida condicionada à prestação de caução e avaliação de sua idoneidade pelo juízo a quo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. FERRAZ DE VASCONCELOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
Pretensão da autora, que ex-servente de ensino, à condenação do Município réu ao pagamento de diversas verbas, dentre elas o adicional de insalubridade, além de ver reconhecido aventado desvio de função. Ação julgada improcedente na origem. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que formulou pedido expresso para a produção de prova pericial e testemunhal. Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Questões jurídicas e fáticas postas à apreciação judicial que demandam dilação probatória. Acolhimento da preliminar, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento na instrução. Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte de Justiça. Recurso provido, com determinação.... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Rescisão antecipada. Guia de recolhimento preenchida com irregularidade. Recurso especial deserto.
1 - Ação condenatória. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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409 - TRT2. Recurso do INSS contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. A interpretação sistemática leva à conclusão segura de que o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição. A própria Lei 8.212, art. 28, no mesmo parágrafo 9º e na mesma alínea «e, exclui do salário-de-contribuição a indenização de que trata o CLT, art. 479. O aviso prévio é também indenização pelo rompimento antecipado do contrato de trabalho. Situações iguais que não podem ser tratadas de forma diferente. O princípio contido na Lei 8.212 é o de excluir do recolhimento os valores pagos ao empregado como reparação de danos. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição da união a que se nega provimento.
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410 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -
Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária, bem como homologação ao valor da causa - Pedido referente ao valor da causa que não comporta conhecimento, uma vez que não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Parcial provimento na parte conhecida - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta pela posse de um imóvel rural de valor próximo a R$ 430.000,00 - Mera ausência de recursos líquidos que não justifica por si só concessão da benesse, pois pode haver alienação antecipada do bem, ou a obtenção de frutos civis a partir do imóvel, para quitação dos tributos - Recolhimento da taxa judiciária que deve ser realizado logo antes do julgamento da partilha - Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03 - Decisão reformada apenas para autorizar o pagamento das custas antes da sentença de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Seguro. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Embriaguez do segurado. Condição determinante. Não ocorrência. Agravamento do risco afastado. Precedentes.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. ISS sobre serviços de construção civil. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela (CPC/2015, art. 300), considerando-se, para tanto, precedentes que indicam ser indevida a utilização de pauta mínima de valores sem a observância do rito do CTN, art. 148. Contexto, no mais, que parece decorrer de imprópria vinculação entre a emissão do habite-se e o recolhimento do imposto. Caso em que é possível determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem que exista risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada. Tutela recursal antecipada ratificada. Recurso provido
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414 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Diminuição. Valor razoável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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415 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Expedição de habeas corpus guia de recolhimento. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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416 - STF. Tributário. Contribuição. FINSOCIAL e PIS/PASEP. Prazo para recolhimento. Antecipação. Anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.
«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento, - Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a - com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... ()
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417 - STF. Tributário. Contribuições: FINSOCIAL e PIS/PASEP: Prazo para recolhimento: antecipação. Anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.
«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a, com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... ()
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418 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: «Em termos bem didáticos, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito continua sendo o contribuinte substituído, que é quem pratica o fato gerador. Assim, o importador/fabricante/fornecedor vendedor, recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação da venda da mercadoria, em relação ao qual é o contribuinte de direito, e ainda, na condição de contribuinte substituto, recolhe (antecipadamente) o ICMS pelo qual é responsável, qual seja, aquele que será devido pelo adquirente - contribuinte substituído - quando esse vier a revender a mercadoria ao consumidor final. Ao contribuinte substituído, que é o contribuinte de direito daquele ICMS recolhido antecipadamente em regime de substituição «para frente, cabe então, quando adquire a mercadoria para revenda, reembolsar ao contribuinte substituto o valor por esse pago a título de ICMS-substituição (ICMS-ST). Daí decorre que, ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser pago pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto no momento em que aquele adquire desse a mercadoria, certo é que não se trata de desembolso atinente à aquisição dos bens e serviços. Isso porque o fato gerador do ICMS recolhido em regime de substituição tributária para frente, conforme já referido, é aquele a ser praticado pelo contribuinte substituído, ou seja, a venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Desse modo, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST), não representam custo de aquisição, mas sim encargo incidente na venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Sinale-se, outrossim, que conforme já assentado na jurisprudência das turmas tributárias deste Tribunal, a chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade genuína, atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei, por não decorrer diretamente da Constituição e da natureza de tais contribuições. Daí que não há falar em violação ao «Princípio da Não-Cumulatividade pelo fato de a legislação não autorizar a dedução de créditos de PIS e Cofins dos valores atinentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST). ... ()
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419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de cobrança. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos ambientais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Necessidade de produção de provas. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prova pericial indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Reanálise que exige o revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a caracterização de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial e consequente julgamento antecipado da demanda, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório.... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Resp. onsabilidade. Irregularidade na intimação para sessão de julgamento virtual. Revolvimento de acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação de fundamento de acórdão proferido pela Corte de origem atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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424 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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425 - TJSP. MUNICÍPIO DE CAMPINAS - ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO OU DO VALOR DA CAUSA -
Fazenda pública é isenta de adiantar o pagamento de taxas judiciárias - Isenção expressamente prevista na Lei 11.608/2003, art. 6º - Decisão reformada para declarar que o Município agravante está isento da antecipação do pagamento da taxa judiciária, permitindo-se assim o prosseguimento do Cumprimento de Sentença sem seu recolhimento - Agravo provido... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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427 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. IPVA. Protesto de CDA. Imposto devido no local de domicílio do proprietário. Alegação de recolhimento do imposto em Salvador, Bahia. Evidências de que o domicilio da agravante se localiza em Paulínia, Estado de São Paulo. Cabimento do protesto, nos termos da Lei 9492/1997, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Decisão que negou a antecipação mantida. Recurso improvido.
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428 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declarada inconstitucional lei complementar que altera código tributário municipal, mantido entretanto outro dispositivo legal chancelando a cobrança de tributos, agindo municipalidade no estrito cumprimento de legislação em vigor em busca do interesse público, não há que se falar em risco de dano irreparável ou de difícil reparação apto a obstar o recolhimento tributário legalmente estipulado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso da empresa contribuinte não provido.
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429 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Hipótese de incidência. Agravo regimental. Antecipações. Recolhimento. Possibilidade. CTN, art. 42.
«1 - O fato gerador do Imposto de Renda realiza-se no decorrer do ano-base ao qual se refere sua declaração (ato complexo). ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional e busca e apreensão. Cédula de crédito industrial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Notificação. Alegação de ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1.- Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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432 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA -
Declarada, em julgamento de agravo de instrumento tempestivamente interposto, a nulidade da decisão que indeferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem antes oportunizar a apresentação de documentos demonstrativos da situação de necessidade alegada, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados após a prolação da referida decisão - Sentença anulada. Recurso provido... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Valor antecipado pela adquirente. Provas não analisadas no julgamento da apelação. Omissão configurada. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 622.677, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 01/4/2016). ... ()
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434 - TJSP. Apelações - Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Pedido para que a parte ré se abstenha de qualquer ato de cobrança e excussão de garantias até o vencimento efetivo das operações - Emenda para confirmação de tal pleito bem como para que seja declarada a inexigibilidade das cédulas de crédito bancários em razão da inexistência de vencimento antecipado - Operações de crédito formalizadas em cédulas de crédito bancário com garantia fiduciária de ações emitidas pela assistente simples - Títulos que estabeleciam a impossibilidade de vendas dessas ações em patamar superior a 20% do montante no período de 6 meses do desembolso - Estipulação restritiva atinente ao financiamento e não a emissão das ações decorrentes de incorporação da assistente simples por empresa do mesmo ramo - Estipulação expressa que o período restritivo deveria ser contado do desembolso do financiamento - Infringência a regra contratual não consumada - Inviabilidade de reconhecer o vencimento antecipado das operações - Inexigibilidade do título que deve ser considerada apenas em relação ao vencimento antecipado ensejando regular cobrança após o vencimento contratado - Condenação das apelantes em perdas e danos decorrentes da cobrança no período em que considerou o vencimento antecipado - Requerimento formulado após contestação - Inviabilidade de alteração do pedido - Aplicação do CPC, art. 329, I - Acolhimento parcial do pleito recursal do Banco XP para afastar tal condenação, subsistindo no mais a sentença tal como lançada - Recurso do Banco XP parcialmente provido e Desprovido o recurso da Localiza Rent a Car
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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Arras. Devolução. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. De acordo com o CPC, art. 330, I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. ... ()
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437 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência do recolhimento das custas iniciais - Interposição de recurso de apelação pelo agravante, objetivando a concessão da gratuidade de justiça - Decisão que determinou o recolhimento de taxa postal para citação do réu para dar prosseguimento ao recurso - Descabimento - Citação do réu que é dispensada na hipótese presente - Decisão reformada - Recurso provido
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438 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA.
O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinado com indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Documentos dos autos. Feito instruído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas para o julgamento, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos.... ()
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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Acórdão que consigna a suficiência das provas documentais já produzidas. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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441 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DÍVIDA SOLIDÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Fatos incontroversos que justificam a medida judicial - Ausência de requerimento de produção de prova oral - Mérito - Recorrente que tem o dever de arcar com parte das despesas suportadas Ementa: RECURSO INOMINADO - DÍVIDA SOLIDÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Fatos incontroversos que justificam a medida judicial - Ausência de requerimento de produção de prova oral - Mérito - Recorrente que tem o dever de arcar com parte das despesas suportadas pelos recorridos, nos termos do art. 283 do CC - Prazo prescricional quinquenal bem reconhecido - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo magistrado, não configura cerceamento de defesa, uma vez que cabe a ele dirigir a instrução e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação de seu convencimento. Precedentes. ... ()
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443 - STJ. Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.
«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.
«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... ()
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445 - STJ. Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.
«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.
«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. . Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo real. Venda de lubrificantes, acessórios, peças e pneus. Concedida parcialmente a segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado Fiscal - 2º Nível - Patos de Minas objetivando seja reconhecido o direito a não se submeter à base de cálculo presumida do ICMS como se definitiva fosse, quando as vendas de lubrificantes, acessórios, peças e pneus realizadas se derem em dimensão inferior à presumida, sendo, ao final, determinada a devolução do valor recolhido a mais nos últimos cinco anos, com atualização pelos mesmos índices aplicáveis para a exigência de débitos de ICMS pelo Estado de Minas Gerais - taxa Selic. ... ()
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449 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Alegação de ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Ausência de pagamento antecipado. Incidência da Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência do e. 7 da Súmula do STJ.
«I - No tocante à prescrição tributária, o acórdão não tratou desse tema, faltando-lhe, portanto, prequestionamento, a justificar a aplicação do entendimento sedimentado nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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450 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito cujo julgamento final, na hipótese de acolhimento, implicaria, apenas, em liquidação de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Embargos infringentes acolhidos, sem adentrar no mérito do recurso de apelação, porque não apreciado pela turma julgadora competente.
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