(DOC. VP 499.9687.2336.2983)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. FERRAZ DE VASCONCELOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Pretensão da autora, que ex-servente de ensino, à condenação do Município réu ao pagamento de diversas verbas, dentre elas o adicional de insalubridade, além de ver reconhecido aventado desvio de função. Ação julgada improcedente na origem. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que formulou pedido expresso para a produção de prova pericial e testemunhal. Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Questões jurídicas e fáticas

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