(DOC. VP 221.1160.2124.0860)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A o magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento ante

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