(DOC. VP 103.1674.7436.8500)

STF. Tributário. Contribuição. FINSOCIAL e PIS/PASEP. Prazo para recolhimento. Antecipação. Anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a».

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento, - Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a» - com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.»

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