(DOC. VP 366.7637.5101.0963)

TJSP. RECURSO INOMINADO - DÍVIDA SOLIDÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Fatos incontroversos que justificam a medida judicial - Ausência de requerimento de produção de prova oral - Mérito - Recorrente que tem o dever de arcar com parte das despesas suportadas Ementa: RECURSO INOMINADO - DÍVIDA SOLIDÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Fatos incontroversos que justificam a medida judicial - Ausência de requerimento de produção de prova oral - Mérito - Recorrente que tem o dever de arcar com parte das despesas suportadas pelos recorridos, nos termos do art. 283 do CC - Prazo prescricional quinquenal bem reconhecido - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.

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