(DOC. VP 184.4104.3004.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Valor antecipado pela adquirente. Provas não analisadas no julgamento da apelação. Omissão configurada. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão» (AgRg no AREsp 622.677, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 01/4/2016). 2 - Agravo interno

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