Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado
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951 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). ... ()
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955 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 3º e 4º, do CPC - Pleito de diferimento de custas que não se enquadra na Lei da Ação Civil Pública ou nas hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/03, art. 5º (rol taxativo) - Ausência de novos fundamentos.
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956 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 3º e 4º, do CPC - Pleito de diferimento de custas que não se enquadra na Lei da Ação Civil Pública ou nas hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/03, art. 5º (rol taxativo) - Ausência de novos fundamentos.
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957 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I e IV e 321, caput, e parágrafo único do CPC. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade judiciária, com oportunidade para o recolhimento do preparo. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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958 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.
Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. ... ()
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959 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Matéria constitucional. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado. Indeferimento de provas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária. Pagamento de FGTS. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 332. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preliminar de cerceamento de defesa. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de ibatiba/es a que se nega provimento.
«1. A questão referente aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 332 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Medicamento. Off label. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Magistrado como destinatário das provas. Livre convencimento motivado. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Advocacia. Patrocínio de ações. Abuso de direito não configurado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto.... ()
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963 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de menção à afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial existente nesta Corte Superior, o indeferimento da produção de prova não constitui motivação suficiente para acolher violação ao exercício do direito de defesa, uma vez que a instrução probatória tem como destinatário final o julgador, servindo de substrato para a formação de seu convencimento acerca dos fatos alegados pelas partes. ... ()
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964 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de consumo. Bancários. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Não comprovado ato ilítico. Inexistência de dano moral. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa.
2 - O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige revolvimento e alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação reinvindicatória. Exceção de usucapião. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes. Usucapião. Posse com animus domini. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.
1 - Não configura ofensa ao arts. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, com determinação para o recolhimento das custas judiciais, bem como das diligências do Sr. Oficial de Justiça, ou taxa postal. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido
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967 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extinção da execução. Vícios no acórdão. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Convencimento do juízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de contrato. Verificação. Não cabimento. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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968 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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969 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Matéria julgada pela primeira seção do STJ, nos termos do CPC, art. 543-C
1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo.... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), NÃO PODENDO O SEU SUPERENDIVIDAMENTO E A DIFICULDADE NA ADMINISTRAÇÃO DA RENDA SE CONFUNDIR COM HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NECESSITEM. NO ENTANTO, EM PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), CONSIDERO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL O DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA SER COMPROVADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, ADVERTINDO-SE A AGRAVANTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO IMPORTARÁ NO IMEDIATO VENCIMENTO ANTECIPADO DO RESTANTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSSIBILITANDO, ENTRETANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 05 (CINCO) PARCELAS, ADOTANDO A POSSIBILIDADE PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA/AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA CABAL, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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971 - STJ. Dano ambiental. Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Meio ambiente. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 54/STJ decisão mantida. CF/88, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º
«1 - O acórdão de origem considerou possível o julgamento antecipado da lide, mencionando a extensão do acidente ambiental e as provas que confirmam a legitimidade do autor da ação, de modo que o exame do alegado cerceamento de defesa demandaria nova apreciação do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tribunal a quo concluiu pela validade do ato jurídico. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Matéria relativa ao estatuto do idoso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.
«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada por advogada em causa própria. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Obrigação contratual de que os ônus fiscais incidentes sobre os honorários recairiam exclusivamente sobre a contratante/ré. Obrigação de apresentar as guias pagas dos tributos federais pelos serviços advocatícios prestados pela autora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fato a ser provado documentalmente. Adimplemento da obrigação. Não constatação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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974 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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975 - TJSC. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Preliminares. Nulidade por cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretendida produção de prova testemunhal. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 442 e CPC/2015, art. 443, I. Inadmissibilidade quando o fato já estiver provado por documento encartado aos autos. Carência de ação por falta de interesse de agir afastada. Discussão que independe do fato perdurar ao tempo da propositura da demanda. Mérito. Débito vencido e inadimplido. Diversas tentativas administrativas de cobrança da dívidas inexitosas. Inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular do direito. Alegada manutenção do registro após o adimplemento da dívida. Lapso de 12 (doze) dias que não se revela abusivo. Existência de oito inscrições anteriores no rol dos maus pagadores. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Decisão de procedência reformada. Pleito de afastamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Acolhimento. Atuação dolosa não caracterizada. Inversão dos ônus de sucumbência. Exigência suspensa, frente à gratuidade da justiça concedida. Recurso conhecido e provido.
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976 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Lei municipal e instrução normativa que obrigam o prestador de serviço de «valet a recolher antecipadamente o imposto mediante aquisição de cupom de estacionamento. Descabimento. Fato gerador tributário que se configura no momento da prestação do serviço. Ilegitimidade da antecipação do recolhimento. «Fumus boni juris presente. Perigo da demora que se revela com a possibilidade de prejuízo à regular execução da atividade do contribuinte. Liminar concedida. Recurso provido.
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977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas c/c Danos Morais c/c Antecipação de Tutela. Decisão que deu provimento aos embargos de declaração para modificar a decisão de fls. 125 para reconhecer como tempestiva a contestação e reconvenção apresentadas e que não pôs fim ao processo. Intimação da agravante para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento não comprovado nos autos. Ausência de uma das condições de admissibilidade do recurso. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais pela vencida no processo de conhecimento. Alegação de que a ausência de antecipação das custas e despesas processuais pelos vencedores, beneficiários da gratuidade, eximiria a vencida do pagamento. Descabimento. Suposta colidência entre NSCGJ e CPC. Inocorrência. A parte vencida tem o ônus de arcar com as custas processuais, independentemente de adiantamento ou concessão de gratuidade à parte vencedora. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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979 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação clvel. Ação de cobrança. Servidor municipal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada. Verba salarial. Ônus da prova. Incumbência do município réu. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovado. Sentença mantida. Apelo improvido. Recurso especial não conhecido. Deficiência da fundamentação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução. Legitimidade passiva. Inovação recursal. Verificação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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981 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Pedido de exibição de documentos - Contrato de Financiamento. Controvérsia acerca do interesse de agir pacificada no C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Não comprovado o recolhimento do custo do serviço, o envio de procuração com poderes específicos e a tentativa de obtenção do documento pelos canais de atendimento disponibilizados pela apelada. Não comprovada a resistência da instituição em fornecer o documento administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA.
1.Há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo d. juízo singular é necessária para o deslinde da demanda. ... ()
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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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984 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Desistência pelos compradores. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão, com a fixação de percentual de retenção, a luz do CDC. Desistência por parte do comprador é direito potestativo, e não configura inadimplemento ou quebra antecipado do pacto. Retenção segundo entendimento usual da Câmara (20% dos valores pagos). Acolhimento parcial do recurso, para majorar a retenção de 10% para 20%. Recurso provido em parte.
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985 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3.Notificação extrajudicial. Correspondência enviada para o endereço informado no contrato especificando as parcelas vencidas. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Aplicabilidade do CDC que não enseja o acolhimento das razões do apelante. Mora devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Súmula 72/STJ. 5. Inadimplência confessa. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIO O DEPOIMENTO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE EMBASOU O PEDIDO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO E COM DISCRIMINAÇÃO DO NÚMERO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA PARCELA INADIMPLIDA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROPOSTA DE ACORDO INDEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
Apelação improvida.... ()
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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de saldo de planos de previdência privada titularizados pelo executado - Impugnação - Parcial acolhimento - Liberação de quantia equivalente a 40 salários-mínimos - Inadmissibilidade - Constrição possível - Plano que se caracteriza como investimento para acúmulo de capital, com possibilidade de transformação em renda futura ou resgate antecipado para qualquer outra finalidade - Ausente prova de que a quantia se destina à subsistência do executado e de sua família - Caráter alimentar ou poupador não demonstrado - Não incidência da regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Recurso acolhido para rejeitar integralmente a impugnação, mantendo a constrição - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido
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988 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da da notificação. Inexistência. Ausência de vícios. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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989 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Alienação do imóvel descrito na petição inicial. Evidenciada a inexistência de conluio entre os devedores e os terceiros adquirentes. Anterioridade do crédito. Não ocorrência. Impossibilidade de mitigação desse pressuposto, na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. ... ()
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990 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à ré apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado regularmente fundamentado no CPC, art. 355, I. Indeferimento da produção de outros elementos probatórios com respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, visto que a prova documental reunida nos autos se mostrou suficiente à solução da controvérsia. Juízo de origem, ademais, concedeu oportunidade para a ré especificar eventuais novas provas que pretendesse produzir, mas ela não as especificou. Preliminar rejeitada. Mérito. Incontroverso que a autora vendeu o veículo à ré. O débito tributário de IPVA incidente sobre a propriedade do automóvel após a alienação do bem é de responsabilidade da requerida, adquirente e nova proprietária do veículo. Ante a inadimplência da ré, que admitiu não ter pagado o imposto de 2021, a autora efetuou o recolhimento e o comprovou nos autos. Requerida que não demonstrou a existência de acordo verbal, segundo o qual a vendedora arcaria com o imposto, portanto, não se desincumbiu do ônus a que se refere o CPC, art. 373, II. A autora faz jus ao ressarcimento do valor pago a título de IPVA e encargos da mora, devendo, assim, ser mantida a r. sentença. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento domiciliar. Cobertura excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Documentos essenciais para a propositura da ação. Ocorrência. Art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Necessidade de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que foi requerido pela própria recorrente. Alteração das premissas fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova exclusivamente documental. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal e oitiva das partes em audiência. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova reconhecida pela corte estadual. Cerceamento de defesa. Alegação de suficiência das provas apresentadas e de inexistência de cerceamento de defesa cuja apreciação, no caso concreto, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1 Não se acolhe a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a debate foram efetivamente decididas, como no caso dos autos. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova reconhecida pela corte estadual. Cerceamento de defesa. Alegação de suficiência das provas apresentadas e de inexistência de cerceamento de defesa cuja apreciação, no caso concreto, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se acolhe a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a debate foram efetivamente decididas, como no caso dos autos. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 130, 330, I, e 420 do CPC. Julgamento antecipado da lide, cerceamento de defesa não verificado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Ofensa ao art. 940 do cc.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço de transporte coletivo de passageiros. Venda de passagens e recolhimento antecipados ao fato gerador do tributo. Reajuste dos preços das passagens verificada entre o momento da venda e o momento da efetiva prestação do serviço. Não incidência do ISS sobre a diferença.
«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, repetida na vigente Lei Complementar 116/2003) . ... ()
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999 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. O prévio pagamento para fornecimento ou exibição de documentos bancários nem sempre é possível, podendo existir ou não previsão contratual e normatização da autoridade monetária a respeito. Pode a quitação ser exigida no curso da demanda no momento da exibição, caso venha a casa bancária compelida a fazê-lo. Inadmissibilidade da exigência por antecipação, não se sabendo se há previsão contratual e mesmo se existe norma autorizadora da autoridade monetária. Recurso provido para afastar a exigência inicial do recolhimento da tarifa.
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1000 - TJSP. Apelação Cível - Administração - Ação de exigir contas c/c indenizatória por danos materiais e morais (pedidos de obrigação de fazer e de ressarcimento) - Reunião por conexão de referida ação com ação de cobrança com fundamento no § 3º do CPC, art. 55 - Julgamento antecipado de uma das ações - Impossibilidade, no caso - Parte que atuou considerando ser realizado julgamento conjunto - Evento surpresa que não pode prejudicar a parte - Preliminar de nulidade da sentença que comporta acolhimento - Sentença anulada com o aproveitamento dos atos praticados antecedentemente a referida - Cognição do mérito prejudicada - Anulada a sentença e, por conseguinte a sucumbência nela fixada, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação provida
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