(DOC. VP 158.2462.6000.6500)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. O prévio pagamento para fornecimento ou exibição de documentos bancários nem sempre é possível, podendo existir ou não previsão contratual e normatização da autoridade monetária a respeito. Pode a quitação ser exigida no curso da demanda no momento da exibição, caso venha a casa bancária compelida a fazê-lo. Inadmissibilidade da exigência por antecipação, não se sabendo se há previsão contratual e mesmo se existe norma autorizadora da autoridade monetária. Recurso provido para afastar a exigência inicial do recolhimento da tarifa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote