(DOC. VP 314.1782.8135.1465)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

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