(DOC. VP 537.4195.8798.9431)

TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 3º e 4º, do CPC - Pleito de diferimento de custas que não se enquadra na Lei da Ação Civil Pública ou nas hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/03, art. 5º (rol taxativo) - Ausência de novos fundamentos.

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