Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DE IRREGULARIDADES DURANTE A GESTÃO DO RÉU COMO SÍNDICO. DECRETO DE REVELIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais, tendo como causa de pedir alegação de prejuízo financeiro decorrente de irregularidades (saques não identificados, utilização de recursos do condomínio para pagamento de contas pessoais e pagamentos realizados a terceiros com atraso) durante a gestão do demandado como síndico do condomínio autor, julgou antecipadamente o mérito, na forma do CPC, art. 355, II, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 42.465,51 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), bem como a arcar com os consectários da sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Processual civil. Conexão e continência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Custas iniciais. Hipótese não abrangida pelos, II e III e pelo § 1º do CPC/1973, art. 267. Recolhimento. Obrigatoriedade. Intimação pessoal no prazo de 48 horas. Desnecessidade.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Falta de recolhimento das custas de intimação. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva em favor do paciente, independentemente de seu prévio recolhimento à prisão. Rejeição. Determinação questionada que se afigura lícita, encontrando amparo nos termos da LEP, art. 105, CPP, art. 674 e art. 22, § 1º, da Resolução 417/21 do CNJ. Pedido de reconsideração, tendo em vista, fatos novos, prisão recente do paciente no exterior. Pendente o processo de extradição e o local definitivo onde o apenado irá cumprir sua pena no regime fechado em solo brasileiro, o que inviabiliza a expedição da guia de execução antecipada. Possibilidade somente aos encarcerados no regime aberto e semiaberto, Inteligência da Resolução 474/2022 e Comunicado da CGJ 628/2022. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Recomendação CNJ 62/2020. Concessão de saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, nos feriados e finais de semana. Crimes sem violência ou grave ameaça. Benefício concedido há mais de 1 ano. Ausência de intercorrência. Manutenção. Razoabilidade. Riscos de covid-19. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, é possível a concessão de cumprimento de pena em prisão domiciliar aos condenados recolhidos em regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo defensivo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares. Arbitramento de fiança. Transcurso de mais de um ano sem o recolhimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.

1 - Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a fiança em 19/8/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Perícia atuarial. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente para a demonstração dos fatos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Fonte de custeio. Correta formação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil contratual. Venda e compra de veículo automotor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recovenção. Pedidos não conhecidos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido e paradigmas. Ausência de similitude fática. Cláusulas contratuais. Abusividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, por inépcia da inicial Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais iniciais e à inépcia da inicial (arts. 290 e 485, I e IV, do CPC). Agravo interposto pelos autores. Acolhimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290. Análise dos requisitos da inicial desnecessária, pois a agravante desistiu da ação e pedido o cancelamento da distribuição antes da sentença. Ausência de prestação jurisdicional e, portanto, fato gerador do tributo. Sentença, ademais, transitada em julgado, não determinou o pagamento das custas processuais. Condenação afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 66/88 e 107/89. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. CF/88, art. 155, XII, «b.

«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela Constituição vigente (art. 34, § 5º, ADCT). Nos termos do art. 155, XII, «b, da atual CF/88, a disciplina do instituto da substituição tributária, relativamente ao ICMS, deve ter base em lei complementar, cuja ausência não se enquadra na autorização prevista no art. 34, § 8º, ADCT, não podendo pois ter suporte em Convênio celebrado pelos Estados-membros.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação revisional de cláusulas contratuais cominada com cobrança de seguro de proteção financeira, repetição do indébito, reparação de danos morais e pedido de antecipação de tutela. Indeferido o requerimento de concessão das benesses da justiça gratuita, determinado o recolhimento das custas, transcorrendo in albis o prazo fixado para tanto, patente a deserção. Não conhecimento decretado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 245/TST, segundo o qual «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". II . A apresentação intempestiva das guias e dos comprovantes de pagamento não tem o condão de superar a irregularidade processual referente ao recurso de revista, tendo em vista que a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal deve se dar no prazo alusivo ao recurso interposto. III . Nesse contexto, inviável a análise da transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade do referido recurso. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Presunção de hipossuficiência financeira da parte autora não elidida. Benesse que deve ser concedida em sua integralidade. Aplicação do disposto no art. 14 da Resolução 819/2009 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada a fim de isentar o autor do recolhimento dos honorários do conciliador. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito industrial. Título formal mente perfeito, tendo atendido aos requisitos mencionados no art. 14 do Decreto-lei nº. 413/69. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida, conforme autorizado no referido título. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual excesso de execução que não importa em nulidade desta, mas no acolhimento total ou parcial dos embargos. Impossibilidade de se reconhecer, na via eleita, o excesso de execução. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fincada ação indenizatória na suposta recalcitrância da seguradora ré quanto ao pagamento assinado em condenação confirmada em grau de recurso, relativo a compromisso de compra e venda, patente sua legitimidade passiva na ação indenizatória, tendo, por mais de dois anos enquanto tramitava aquela demanda, exercido adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive formulando pedido para julgamento antecipado da lide. Decisão de não acolhimento da arguição de ilegitimidade de parte em ação indenizatória mantida. Recurso da seguradora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Retenção de valores. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arras. Restituição. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS.

Os demandados interpuseram os recursos de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimados regularmente para proceder à complementação, o fizeram em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela antecipada. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Aplicação por analogia da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Ausência de menção ao dispositivo violado. Julgamento antecipado da lide e indeferimento das provas requeridas pelo eg. Tribunal. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Execução fiscal de empresa com dificuldade econômica. Pedido de assistência judiciária reiteradamente indeferida, com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Concessão do diferimento do preparo em sede de antecipação de tutela recursal. Presença de autarquia federal no polo adverso da relação processual. Remessa do feito para a Justiça Federal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. DESTACA-SE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA OS FINS DA AÇÃO PROPOSTA, NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS MOLDES EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ESPECIALMENTE DIANTE DA RENDA ELEVADA E DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, ACONSELHAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, PARA NÃO NEGAR ACESSO À JURISDIÇÃO, MAS TAMBÉM NÃO ABONAR O PAGAMENTO EM FAVOR DE QUEM PODERIA SUPORTÁ-LO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, PERMITIR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Súmula 7/STJ. Usucapião extraordinária. Alegação como matéria de defesa. Aferição dos requisitos e de solução de continuidade no lapso temporal da posse. Súmula 7/STJ. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência não evidenciada com base nos elementos constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, ao não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), demandaria necessariamente o revolvimento fático probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos e provas acostados ao processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PARTE RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O REGULAR PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSERTA NO §4º DO CPC, art. 1.007, SEGUNDO O QUAL O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SERÁ INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE INTIMADA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932 INCISO III DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR AJUIZOU NOS ÚLTIMOS TEMPOS APROXIMADAMENTE 880 (OITOCENTOS E OITENTA) AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM EXPRESSIVA CARGA PECUNIÁRIA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, A SIGNIFICATIVA INADIMPLÊNCIA DOS SEUS CLIENTES DESCORTINA A DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA FIRMA AUTORA. SENDO ASSIM, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, POR ÓBVIO, ANTES DO LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. Contrato de trespasse. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Inadimplemento da ré. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato e condenou a ré no pagamento da multa e danos materiais. Interposição de recurso, pela autora, pleiteando o acolhimento do pedido deduzido na emenda à inicial, de pagamento integral da dívida em razão da cláusula de vencimento antecipado. Inobservância da emenda na sentença. Julgamento extra petita. Violação aos princípios da adstrição e contraditório. Sentença anulada de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM.  ABDOMINOPLASTIA E MAMOPLASTIA REQUERIDAS EM DECORRÊNCIA DE PERDA DE PESO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE ALEGADA DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, SE REPARADORES OU ESTÉTICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SEQUER DELIBEROU ACERCA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1069/STJ. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Ordem de demonstração do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso ou pagamento dele em dobro (CPC, art. 1.007). Preparo recolhido no valor simples, após a data da interposição do recurso. Impossibilidade de abertura de prazo para complementação. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela antecipada pleiteada. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação (ISSQN). Ausência de declaração ou pagamento antecipado. Prazo decadencial regido pelo CTN, art. 173, I. Nulidade da CDA. Impossibilidade de averiguação nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese dos autos, quando do indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, pela instância ordinária, foi concedido prazo à demandada para a regularização do preparo, o que não foi atendido. 3. Logo, a declaração da deserção do recurso de revista encontra amparo na Súmula 245/TST, segundo a qual «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Excepcionalidade. Hipóteses. Taxatividade. Exaurimento de instância. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Tribunal. Vinculação. Julgamento antecipado. Produção de prova. Indeferimento motivado. Reapreciação. Inviabilidade. Juízo rescindente. Limites. Extrapolação. Sucedâneo recursal. Caracterização.

1 - Ação rescisória, pautada no CPC/1973, art. 485, V, por meio da qual, por alegada violação literal do CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 382 e CPC/1973, art. 397, se pretende desconstituir sentença que julgou parcialmente procedente ação adjudicatória de imóvel, objeto de contrato de compra e venda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rito ordinário. Previdência privada fechada. Pensão. Fonte de custeio. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. 1. Violação ao CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. 3. Tese de descaracterização da mora e de afastamento da capitalização mensal de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II, acarreta deficiência na fundamentação, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Pensão mensal. Vencimento antecipado da obrigação. Art. 18, II, da Resolução cnsp 335/2015. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - Não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Juiz destinatário da prova. Acórdão que considerou suficiente a documetação juntada aos autos. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ausência. Súmula 211/STJ. Contratos. Ajuste verbal entabulado entre os recorrentes e antecessora da recorrida. Ausência de demonstração de exclusividade com relação à sucessora. Descabimento da obrigação de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente sofrido no interior de hospital público. Equipamento que administrava a medicação tombou na paciente, ora agravante. Danos materiais e morais não comprovados. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão ou interrupção de comunicação ao público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas nos aposentos do empreendimento da agravada. Insurgência do autor. Alegação de que o hotel da agravada permanece praticando o ilícito de execução ou transmissão pública de composições musicais. lítero-musicais ou audiovisuais, em eventos promovidos pelo agravado, sem o recolhimento dos direitos autorais. Não acolhimento. Irregularidade atribuída à recorrida ocorrida em 2021. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação de tutela. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde empresarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Julgamento antecipado da lide. Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Reajuste com base na sinistralidade. Legalidade. Alteração. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que « (...) o contrato firmado pela empresa autora com a requerida é de natureza empresarial e não foi demonstrada a abusividade suscitada pela requerente, diante da comprovação de que os reajustes realizados eram necessários. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Agenciamento matrimonial. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Dilação probatória necessária. Provas imprescindíveis e relevantes a um deslinde justo da demanda. Julgamento da lide no estado, com ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade, ademais, de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual na Vara de origem, prosseguindo-se até os seus ulteriores termos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADA NA CATEGORIZAÇÃO DAS FATURAS COMO DOCUMENTOS SIGILOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE FICAM DISPONÍVEIS AO PATRONO DA PARTE QUANDO SE HABILITA NOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA QUE NÃO SOLICITOU O ACESSO AOS REFERIDOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE POSTULOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA TITULAR. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. AUSENTE A PERDA DA PROVA PELA MERA INTIMAÇÃO DE IMPULSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM A DESISTÊNCIA DA PROVA PRETENDIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela ré e recurso adesivo interposto pelo autor em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na atuação de advogado em ação trabalhista. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJRS. Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.

«As contas dos administradores que autorizam despesas e gerenciam receitas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II, sem a participação do Poder Legislativo. Pode o Tribunal de Contas, nestes casos, impor a devolução de valores gastos ou deixados de arrecadar em desatendimento a dispositivos legais e aplicar multas, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional. É subjetiva a responsabilidade dos agentes fiscalizados por aquele Tribunal, com relação à imputação de débito para ressarcimento de prejuízos. Sucumbência invertida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instrução processual. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 136. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior indeferido. Inviabilidade de novo pedido se não houve alteração da situação fática. Recurso desprovido. Decisão mantida. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica visa responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas e inadimplidas pela pessoa jurídica nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote