(DOC. VP 327.5012.4010.7249)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADA NA CATEGORIZAÇÃO DAS FATURAS COMO DOCUMENTOS SIGILOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE FICAM DISPONÍVEIS AO PATRONO DA PARTE QUANDO SE HABILITA NOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA QUE NÃO SOLICITOU O ACESSO AOS REFERIDOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE POSTULOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA TITULAR. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

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