(DOC. VP 158.2462.6000.3300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fincada ação indenizatória na suposta recalcitrância da seguradora ré quanto ao pagamento assinado em condenação confirmada em grau de recurso, relativo a compromisso de compra e venda, patente sua legitimidade passiva na ação indenizatória, tendo, por mais de dois anos enquanto tramitava aquela demanda, exercido adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive formulando pedido para julgamento antecipado da lide. Decisão de não acolhimento da arguição de ilegitimidade de parte em ação indenizatória mantida. Recurso da seguradora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote