Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado

551 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico. Ato ilícito. Dano moral. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. ... (Continua)

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552 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa

«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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553 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REAVER IMPORTÂNCIAS DOADAS PELO EX-MARIDO À PARCEIRA EXTRACONJUGAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE - A DESPEITO DOS PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXEQUENTE, O PATRIMÔNIO VULTOSO É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADA - MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS QUE AUTORIZA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA DEPOIS DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 11.608/03, art. 5º - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO

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554 - TJRJ. Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

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555 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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556 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.

«- Segundo o CPC/1973, art. 453, II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; ... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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558 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, posição adotada pelo juiz da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial fechado, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem". Decisão mantida. Recurso improvido

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559 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... (Continua)

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560 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... (Continua)

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561 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração pública. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de cobrança indevida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos decorrentes do ajuizamento de ação de cobrança de débito quitado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi parcialmente reformada no julgamento pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. CDA. Requisitos. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio prejudicado.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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563 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação do lançamento do IPTU. Entendimento fixado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. Em relação ao cerceamento de defesa, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, razão pela qual não há como superar o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de título de crédito. Omissões no julgado. Inocorrência. Não violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento pela instância ordinária de lide madura para julgamento antecipado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Conteúdo. Previsão editalícia. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusula do edital. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a alegada ofensa à ampla defesa, sob o argumento de que foram carreadas aos autos as provas documentais suficientes ao julgamento da lide e de que não houve pedido para produção de outras provas, bem como consignou que não houve irregularidade na prova subjetiva do certame, pois as questões respeitaram o conteúdo do edital. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos para usucapião. Documentação insuficiente. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

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569 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação ordinária desconstitutiva de protesto cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência parcial da demanda e concessão da liminar. Determinação de cancelamento. Recusa do Tabelião ante a inexistência de pagamento de custas devidas pelo ato cartorário. Condicionamento do cancelamento ao seu recolhimento. Legitimidade. Impossibilidade de impor a terceiro a realização de despesas a que não deu causa, cabendo este ônus às partes do processo. Possibilidade de adiantamento das despesas pela parte vencedora e recolhimento, pela sucumbente, do valor apurado na execução da sentença. Inteligência da Lei Estadual 10710/00 e do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso improvido.

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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, QUANDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ST. AUTOS DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO CANCELADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA FRUIÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUE NÃO LEGITIMA O RECOLHIMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação anulatória proposta para a desconstituição de autos de infração emitidos em razão de indevida utilização de regime especial, estabelecido em substituição tributária, para produtos de cosméticos e perfumaria, comercializados neste Estado. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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572 - STJ. Ação civil. Improbidade administrativa. Pagamento de salários de servidores. Utilização de CDCs bancários. Julgamento de mérito antecipado. Violação ao CPC/1973, art. 459. Provas solicitadas pelo Ministério Público Estadual. Embargos de declaração. Pressupostos inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992 (lia).

«I - Trata-se de ação civil, por improbidade administrativa, por meio da qual o Ministério Público Estadual pretende apurar as irregularidades decorrentes da utilização de CDCs bancários para pagamento dos salários dos servidores municipais, cujos valores, mais os juros contratados, eram de responsabilidade da municipalidade. ... (Continua)

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573 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova documental - Pedido subsidiário para reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora - Acolhimento - Inexistência de comprovação da pactuação de data de vencimento da obrigação - Juros de mora a incidir desde a data da citação - Recurso parcialmente provido.

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574 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Precedentes. ... (Continua)

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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de preparo. Oportunidade para recolhimento. Inércia. Agravo desprovido.

1 - É jurisprudência sedimentada nesta Corte o entendimento de que os Embargos de Divergência não são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Por isso, não estão abrangidos pela isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada e julgamento antecipado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Nulidade do título executivo. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. 3. Vencimento antecipado da obrigação. Termo inicial da prescrição. Não alteração. Data de vencimento da última parcela. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à suposta nulidade do título executivo, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Fundamentos suficientes e adequados à conclusão a que se chegou. Necessidade ou não de produção de outras provas, inclusive em audiência. Decisão fundamentada das instâncias ordinárias. Julgamento antecipado da lide. Aferição. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Jurisprudência iterativa desta corte. Dissídio pretoriano descabido, em consequência.

1 - Não é omisso e nem carente de fundamentos o julgamento que decide a demanda na sua inteireza, expondo, de maneira lógica, as premissas que legitimam as conclusões adotadas. Precedentes. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de comercialização de aparelhos e serviços de telefonia móvel. Resilição unilateral e imotivada do contrato antes do termo final. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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581 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional de benefício previdenciário. Insurgência dos autores contra a decisão em que foi determinado o recolhimento da diferença de taxa judiciária e custas devidas, para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

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582 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários afastados. Provimento parcial do agravo interno.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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583 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Existência de dúvida quanto a eventual presença dos elementos caracterizadores da relação de preposição e possível responsabilidade solidária da ré (CCB, art. 932, III). Necessidade de dilação probatória. Prematuro acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando-se

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584 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DIFERIU EXAME DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DA AUTORA. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR

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585 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148. Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito de determinar a imediata expedição de guias de ITBI utilizando como critério o valor venal indicado para o IPTU, para posterior registro do título de transferência do imóvel e lavratura da escritura definitiva. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

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586 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DÍVIDAS DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUSTAS COMPLEMENTARES - NÃO RECOLHIMENTO - CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Não comprovada a alteração da capacidade financeira do autor desde que ele promoveu o recolhimento das custas iniciais, inviável deferir-lhe a gratuidade da justiça. Nos termos do art 290 do CPC «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa. Mera possibilidade abstrata de vencimento antecipado de financiamento. Consequência reflexa que, ainda que admitida como verossímil, não teve a consequência demonstrada de forma razoável nos autos. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo, o que não restou comprovado.... (Continua)

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588 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão de rendimentos na declaração de imposto de renda. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A análise acerca da possível desnecessidade de produção de provas nos autos, bem como da suposta ausência de cerceamento de defesa, são questões que demandam, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático e probatório, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Perícia. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Cerceamento de defesa. Reavaliação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços de advocacia. Cessão de crédito. Embargos ofertados. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de documento conferindo legitimidade ativa à sociedade autora. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Remanescência de fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

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591 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição e decadência. Lançamento por homologação. Constituição por entrega de declaração. Fato não comprovado. Súmula 7/STJ. Requisitos formais da cda. Súmula 7/STJ. Cobrança da parcela remanescente. Legalidade. CFrceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de crédito referente à contribuição social do salário-educação, nas competências de 07 a 12/1996; 02/1997; 02 a 13/1998; e 01 a 06/1999. ... (Continua)

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592 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processo Civil. 3. Alegação de cerceamento de defesa decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide. CF/88, art. 5º, LVI e LV. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. A análise da situação demandaria revolvimento do acervo probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA E JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João da Ponte, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de São João da Ponte. A sentença indeferiu a produção de prova requerida pela parte autora e julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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594 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Exame acerca da necessidade da realização de audiência de instrução. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Afasto, de saída, o alegado cerceamento de defesa pelo fato de ter o juízo de piso julgado antecipadamente o mérito da causa, nos moldes do CPC/1973, art. 330. Primeiramente porque o exame acerca da necessidade da realização de audiência de instrução demandaria revolvimento da circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE TAXA. DECISÃO TERMINATIVA. INSURGÊNCIA POR MEIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais ou comprovação da miserabilidade da autora. Pronunciamento do MM. Juízo a quo que embora tenha constado nos autos como decisão, a sua natureza era de sentença. Inteligência do art. 203 e §§ 1º e 2º do CPC. Conteúdo da decisão que apresentava natureza terminativa; de extinção do processo. Natureza jurídica de sentença, cujo recurso adequado se realizado por meio de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Natureza da decisão que se afere pelo seu conteúdo e efeitos, não por sua forma. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que se trata de erro grosseiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Câncer. Medicamento. Custeio. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não configurada.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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598 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação civil pública. Diferenças remuneratórias. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade. Prova oral. Necessidade. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Julgamento antecipado. Violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 não ocorrência. Rescisão. Inadimplemento. Comprovação. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 130, de 1973, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

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600 - TJSP. Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Cartão de crédito. RMC. Documentos comprobatórios do liame contratual juntados pelo banco. Ausência de impugnação específica pela requerente. Adequação do julgamento antecipado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro e de conversão em empréstimo consignado. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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