(DOC. VP 195.8235.9003.7200)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração pública. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de cobrança indevida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos decorrentes do ajuizamento de ação de cobrança de débito quitado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi parcialmente reformada no julgamento pelo Tribunal a quo. II - Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta

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