(DOC. VP 221.2060.9628.8716)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários afastados. Provimento parcial do agravo interno.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a Corte estadual concluiu ser necessária a produção de provas para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de cláusulas contratuais e de matéria fática, inviável em recurso espec
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