(DOC. VP 250.2280.1237.7825)

STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada e julgamento antecipado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - R ever o entendimento do tribunal de origem, quanto à impossibilidade de rescisão da decisão de mérito, ante a ausência de ofensa à coisa julgada e de violação à norma jurídica, não existindo vício no julgame

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