(DOC. VP 201.4332.0003.4800)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão de rendimentos na declaração de imposto de renda. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A análise acerca da possível desnecessidade de produção de provas nos autos, bem como da suposta ausência de cerceamento de defesa, são questões que demandam, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático e probatório, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão de haver ou não pressupostos fáticos para a aplicação ou não, na origem, de multa por litigância de má-fé ( CPC/1973, art. 17, do) é questão que não co

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