(DOC. VP 496.3515.0471.5327)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder à parte, pessoa física e dese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote