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Lei 11.636, de 28/12/2007, art. 7

Artigo7

Art. 7º

- Não são devidas custas nos processos de [habeas data], [habeas corpus] e recursos em [habeas corpus], e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Inaplicabilidade aos recursos em mandado de segurança da ratio decidendi que dispensa o recolhimento de custas em embargos de divergência interpostos em ações penais. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (tráfico de drogas). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017. Deserção afastada. Revisão do entendimento da Corte Especial. Agravo regimental provido. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Deserção decretada. Exigência do pagamento de preparo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nova orientação da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2, de 01/02/2017. Deserção afastada. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) deserção afastada. Processo criminal. 2) inovação recursal. 3) recurso especial não conhecido, pois sequer conhecido o agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice à comprovação da divergência. Súmula 315/STJ. 4) habeas corpus de ofício descabido. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a deserção com manutenção do óbice da Súmula 315/STJ. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de divergência em matéria criminal. Inexigibilidade de pagamento de custas. Chamamento do feito à ordem. Anulação dos julgamentos. Agravo regimental. Novo julgamento pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de divergência em matéria criminal. Inexigibilidade de pagamento de custas. Chamamento do feito à ordem. Anulação dos julgamentos. Agravo regimental. Novo julgamento pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Agravo em recurso especial e agravo regimental não conhecidos. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo parcialmente provido para afastar a exigência de recolhimento de custas, mantendo a inadmissibilidade do recurso. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Não comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não indicação da fonte de publicação. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (homicídio qualificado). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 1/02/2017. Deserção afastada. Precedente recente da terceira seção. Acórdão embargado. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial pela corte de origem. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Recurso deserto. Agravo desprovido. Mais detalhes

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