Lei 11.636, de 28/12/2007, art. 7

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Necessidade. Lei 11.636/2007, art. 7º. Dispensa aplicável somente aos processos de natureza criminal que envolvam a aplicação das sançoes penais elencadas no art. 32, I e II do CP Brasileiro. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada. Lei 11.636/07, art. 7º. Ausência de custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada. Lei 11.636/07, art. 7º. Ausência de custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Inaplicabilidade aos recursos em mandado de segurança da ratio decidendi que dispensa o recolhimento de custas em embargos de divergência interpostos em ações penais. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (tráfico de drogas). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017. Deserção afastada. Revisão do entendimento da Corte Especial. Agravo regimental provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Deserção decretada. Exigência do pagamento de preparo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nova orientação da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2, de 01/02/2017. Deserção afastada. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) deserção afastada. Processo criminal. 2) inovação recursal. 3) recurso especial não conhecido, pois sequer conhecido o agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice à comprovação da divergência. Súmula 315/STJ. 4) habeas corpus de ofício descabido. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a deserção com manutenção do óbice da Súmula 315/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de divergência em matéria criminal. Inexigibilidade de pagamento de custas. Chamamento do feito à ordem. Anulação dos julgamentos. Agravo regimental. Novo julgamento pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de divergência em matéria criminal. Inexigibilidade de pagamento de custas. Chamamento do feito à ordem. Anulação dos julgamentos. Agravo regimental. Novo julgamento pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Agravo em recurso especial e agravo regimental não conhecidos. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo parcialmente provido para afastar a exigência de recolhimento de custas, mantendo a inadmissibilidade do recurso. Mais detalhes